Legislação

Portaria CAT Nº 66 DE 23/05/2014 Altera a Portaria CAT-162/08, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 24 mai 2014
Portaria CAT Nº 67 DE 23/05/2014 Altera a Portaria CAT nº 102/2013, de 10.10.2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 24 mai 2014
Portaria CAT Nº 68 DE 23/05/2014 Altera a Portaria CAT-55/2009, de 19.03.2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 24 mai 2014
Resolução APE/SF Nº 449 DE 21/05/2014 Divulga os Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais com Predominância de Mão de Obra de qualquer natureza, processados até o mês de abril de 2014. Estadual - SP - DOE - 24 mai 2014
Resolução GSEFAZ Nº 16 DE 22/05/2014 Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI). Estadual - AM - DOE - 23 mai 2014
Lei Nº 3351 DE 19/05/2014 Torna obrigatório que estabelecimentos comerciais tipo Shopping Center, com mais de 100 (cem) lojas, coloquem à disposição dos clientes, serviços de pronto socorro médico, e determina outras providências. Estadual - RO - DOE - 22 mai 2014
Decreto Nº 2380 DE 26/05/2014 Introduz alterações no Decreto nº 1.174, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 mai 2014
Decreto Nº 44803 DE 26/05/2014 Regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2014
Decreto Nº 44810 DE 26/05/2014 Regulamenta o modelo do livro de reclamações de que trata a Lei Estadual 6.613, de 06 de dezembro de 2013, e disciplina as regras relativas à sua autenticação e ao seu controle, bem como o modelo de letreiro a ser afixado nos estabelecimentos. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2014
Portaria ST Nº 986 DE 23/05/2014 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1° de junho de 2014. Estadual - RJ - DOE - 27 mai 2014

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