Legislação

Decreto Nº 44813 DE 28/05/2014 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2014
Decreto Nº 51528 DE 28/05/2014 Altera o Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010, que estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - Pró-Cultura - Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010. Estadual - RS - DOE - 29 mai 2014
Decreto Nº 2466 DE 26/05/2014 Dispõe sobre a isenção do ICMS às operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil. Estadual - AP - DOE - 26 mai 2014
Decreto Nº 2465 DE 26/05/2014 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de televisão por assinatura e sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente às prestações de serviço de comunicação por meio de satélite. Estadual - AP - DOE - 26 mai 2014
Lei Nº 4037 DE 26/05/2014 Dispõe sobre a concessão de anistia total, parcial e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM , no âmbito do Fundo de Apoio a Micro e Pequena Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, aos produtores rurais dos setores agrícola e pecuário e aos financiamento dos setores da indústria, comércio e de serviço, dos municípios afetados pela enchente 2014 e que tiveram reconhecia a calamidade pública ou estado de emergência pelo Poder Público, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 26 mai 2014
Lei Nº 4039 DE 26/05/2014 AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios do interior do Estado do Amazonas, atingidos pelas cheias, na forma e condições que especifica. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 4058 DE 24/06/2014). Estadual - AM - DOE - 26 mai 2014
Lei Nº 4040 DE 26/05/2014 Dispõe sobre a informatização do processo administrativo no âmbito Poder Executivo Estadual. Estadual - AM - DOE - 26 mai 2014
Portaria GAB/IPER Nº 124 DE 26/05/2014 Torna sem efeito a Portaria IPER nº 117, de 16 de maio de 2014, que trata da aprovação do Regulamento para o Credenciamento de Sociedades Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários. Estadual - RR - DOE - 27 mai 2014
Portaria GAB/IPER Nº 125 DE 26/05/2014 Aprova o Regulamento para o Credenciamento de Sociedades Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, através das quais o Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER poderá negociar títulos de emissão do Tesouro Nacional, de Instituições Financeiras para a administração e custódia da carteira dos mencionados títulos de emissão do Tesouro Nacional e de Fundos de Investimento nos quais o Instituto alocar seus recursos disponíveis. Estadual - RR - DOE - 27 mai 2014
Lei Nº 15428 DE 28/05/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão "Se beber, não dirija" em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2014

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