Legislação

Decreto Nº 18955 DE 22/12/1997 Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/DF). Estadual - DF - DOE - 24 dez 1997
Decreto nº 18.773 de 30/10/1997 Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Estadual - DF - DOE - 31 out 1997
Decreto nº 18.772 de 30/10/1997 Introduz alterações no Decreto nº 16.116, de 02 de dezembro de 1994, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" ou Doação de Bens e Direitos - ITCD. Estadual - DF - DOE - 31 out 1997
Decreto nº 18.726 de 15/10/1997 Concede diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas saídas internas dos insumos agropecuários que especifica. Estadual - DF - DOE - 16 out 1997
Decreto nº 18.642 de 23/09/1997 Disciplina a liberação de mercadorias apreendidas pela Fiscalização Tributária do Distrito Federal nos termos do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996. Estadual - DF - DOE - 24 set 1997
Decreto nº 18.553 de 27/08/1997 Regulamenta a Lei nº 1.314, de 19 de dezembro de 1996, que criou o Programa de Apoio o Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - PADES/DF, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 ago 1997
Decreto nº 17.993 de 24/01/1997 Introduz alterações no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994 (ampliação do prazo para recolhimento e reclamação). Estadual - DF - DOE - 27 jan 1997
Portaria SEFP nº 805 de 30/12/1997 Altera Portaria nº 365, de 7 de junho de 1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com veículos novos. Estadual - DF - DOE - 31 dez 1997
Portaria SEFP nº 804 de 30/12/1997 Altera Portaria nº 364, de 7 de junho de 1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com veículos novos de duas rodas motorizados. Estadual - DF - DOE - 31 dez 1997
Portaria SEFP nº 803 de 30/12/1997 Altera a Portaria nº 317, de 27 de maio de 1997, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo. Estadual - DF - DOE - 31 dez 1997

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