Lei nº 1.234 de 29/10/1996

Repristina dispositivo do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

Estadual - DF - DOE - 30 out 1996

Lei nº 1.171 de 24/07/1996

Dispõe sobre o alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais industriais e institucionais e dá outras providências.

Estadual - DF - DOE - 25 jul 1996

Lei Nº 1170 DE 24/07/1996

Institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal.

Estadual - DF - DOE - 25 jul 1996

Lei nº 1.165 de 22/07/1996

Fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS nas operações que especifica.

Estadual - DF - DOE - 23 jul 1996

Lei nº 1.118 de 21/06/1996

Dispõe sobre a extinção da Unidade Padrão do Distrito Federal - UPDF e a sua substituição como indexador dos créditos fiscais do Distrito Federal.

Estadual - DF - DOE - 24 jun 1996

Lei nº 1.080 de 15/05/1996

Acrescenta dispositivo à Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal contencioso e voluntário, altera a denominação da Junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal, e dá outras providências.

Estadual - DF - DOE - 23 mai 1996

Decreto nº 17.773 de 24/10/1996

Regulamenta a expedição do Alvará de Funcionamento de que trata a Lei nº 1.171 de 24 de julho de 1996 e dá outras providências.

Estadual - DF - DOE - 25 out 1996

Solução de Consulta Nº 46 DE 06/09/1996

Estadual - DF - DOE - 11 set 1996

Portaria SEFP nº 985 de 27/12/1996

Altera dispositivo da Portaria SEFP nº 365, de 7 de julho de 1994.

Estadual - DF - DOE - 30 dez 1996

Portaria SEFP nº 984 de 27/12/1996

Altera a Portaria SEFP nº 596, de 16/08/94, na redação dada pelas Portarias nº 887, de 7/11/94, nº 590, de 9/05/95, nº 707, de 7/06/95, nº 851, de 24/07/95 e nº 384, de 22/05/96.

Estadual - DF - DOE - 30 dez 1996