Legislação

Portaria CAT Nº 57 DE 12/05/2014 Rep. - Altera a Portaria CAT nº 135/2013, de 19.12.2013, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2014
Portaria CAT Nº 58 DE 12/05/2014 Rep. - Estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere o artigo 313-Z12 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2014
Resolução TERRACAP Nº 233 DE 06/05/2014 Dispõe sobre os critérios e a uniformização dos procedimentos legais para concessão de uso e de direito real de uso de imóveis rurais de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, com ou sem opção de compra, diretamente ou por meio de Licitação Pública, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 12.024/2009, Lei Distrital nº 2.689/2001, Decreto Distrital nº 34.931/2013, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Orgânica do Distrito Federal, do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Lei Complementar nº 803 de 25 de abril de 2009), do Estatuto Social da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, do Decreto nº 26.196, de 9 de setembro de 2005 e do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964). Estadual - DF - DOE - 14 mai 2014
Decreto Nº 3568-R DE 08/05/2014 Rep. - Introduz alteração no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 14 mai 2014
Decreto Nº 3573-R DE 13/05/2014 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 14 mai 2014
Portaria GSER Nº 108 DE 13/05/2014 Define as três letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2014
Portaria GSER Nº 109 DE 13/05/2014 Altera a Portaria GSER nº 3, de 03.01.2014, que dispõe sobre a aquisição de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2014
Portaria GSER Nº 110 DE 13/05/2014 Altera a Portaria GSER nº 4, de 03.01.2014, que atribui ao Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Receita o credenciamento de estabelecimento gráfico como fabricante de selo fiscal para aposição em luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2014
Portaria DERAL Nº 18 DE 09/05/2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 05 a 09 de maio de 2014. Estadual - PR - DOE - 13 mai 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 41 DE 12/05/2014 Altera a NPF nº 086/2013, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. Estadual - PR - DOE - 13 mai 2014

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