Legislação

Portaria ST Nº 983 DE 09/05/2014 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2014. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2014
Portaria SAF Nº 1443 DE 12/05/2014 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2014
Portaria DETRAN/RS Nº 242 DE 09/05/2014 Dispõe que os veículos vinculados aos Centros de Remoção e Depósito de Veículos - CRDs, para fins de uso no Sistema Estadual de Remoção e Depósito de Veículos do DETRAN/RS, deverão ser, anualmente, submetidos à vistoria a ser realizada em Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA), na forma estabelecida na presente Portaria. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2014
Portaria DETRAN/RS Nº 243 DE 09/05/2014 Dispõe que os veículos vinculados aos Centros de Formação de Condutores - CFCs, para fins de aprendizagem, deverão ser anualmente submetidos à vistoria, a ser realizada em Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA), na forma estabelecida nesta Portaria. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2014
Consulta COPAT Nº 79 DE 27/07/2016 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NO ABATE DE AVES. NA FALTA DE VALOR DE PAUTA DO PATO, PODE SER ADOTADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 17, § 2º, II, "B", DO ANEXO 2 DO RICMS-SC, O VALOR DE CUSTO DO PATO PARA ABATE, COMO BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO, COMPREENDENDO A REMUNERAÇÃO DO INTEGRADO, ACRESCIDA DOS INSUMOS UTILIZADOS. PORÉM, A CONCORDÂNCIA DO FISCO COM O CRITÉRIO DE CÁLCULO PROPOSTO NÃO REPRESENTA HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO QUE PODERÁ SER REVISTO DE OFÍCIO, ENQUANTO NÃO DECAIR O DIREITO POTESTATIVO DA FAZENDA PÚBLICA. Estadual - SC - DOE - 27 jul 2016
Consulta COPAT Nº 89 DE 27/07/2016 ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15. CONTINUA EM VIGOR A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. NÃO HAVERÁ DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA A SER RECOLHIDO SE O ESTADO DESTINATÁRIO TIVER IMPLEMENTADO O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO CONVÊNIO 52/91. Estadual - SC - DOE - 27 jul 2016
Consulta COPAT Nº 83 DE 27/07/2016 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM QUALQUER PREPARAÇÃO PIGMENTÁRIA CLASSIFICADA NA NCM 3204.17.00 DEVEM SER SUBMETIDAS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EXCETO QUANDO A MERCADORIA FOR INSUMO NO PROCESSO INDUSTRIAL DO ADQUIRENTE. Estadual - SC - DOE - 27 jul 2016
Comunicado DA Nº 27 DE 13/05/2014 Comunica o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.06.2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,04% ao dia, ou 1,20% ao mês. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Comunicado DEAT Nº 108 DE 13/05/2014 Concede Regime Especial que dispensa a impressão da Nota Fiscal modelos 21 e/ou 22 aos clientes optantes do acesso por meio eletrônico. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Consulta COPAT Nº 84 DE 27/07/2016 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO REGIME PREVISTA NO ART. 12, I DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01. A CONSTATAÇÃO DE VENDAS À CONSUMIDOR FINAL, INDEPENDENTEMENTE DO PERCENTUAL QUE ESSAS VENDAS AO VAREJO REPRESENTEM NO TOTAL DAS VENDAS NO ESTABELECIMENTO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA NORMA JURÍDICA EXCLUDENTE. Estadual - SC - DOE - 27 jul 2016

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