Legislação

Comunicado DA Nº 28 DE 12/05/2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2014 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Comunicado DEAT Nº 104 DE 13/05/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Comunicado DEAT Nº 72 DE 13/05/2014 Concede Regime Especial para ressarcimento do imposto retido a maior por substituição tributária, com a dispensa da prévia comprovação da apuração do valor a ser ressarcido. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Comunicado DEAT Nº 95 DE 13/05/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Comunicado DEAT Nº 99 DE 13/05/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Comunicado DEAT Nº 102 DE 13/05/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Comunicado DEAT Nº 114 DE 13/05/2014 Concede Regime Especial relativo à importação de matérias-primas e mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Comunicado DEAT Nº 109 DE 13/05/2014 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Comunicado DA Nº 29 DE 12/05/2014 Divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 02-06-2014 a 30-06-2014 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 116 DE 09/05/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 13 mai 2014

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