Legislação

Portaria CBMPB Nº 19 DE 08/05/2014 Aprova a Norma Técnica nº 009/2014 a qual estabelece as condições a serem atendidas pelos materiais de acabamento e de revestimento empregados nas edificações, para que, na ocorrência de incêndio, restrinjam a propagação de fogo e o desenvolvimento de fumaça, atendendo ao previsto na Lei Estadual nº 9.625/2011 - Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 9 mai 2014
Portaria CBMPB Nº 20 DE 08/05/2014 Aprova a Norma Técnica nº 010/2014 a qual estabelece os requisitos mínimos necessários para a segurança contra incêndio e pânico em centros esportivos e de exibição, em especial quanto à determinação da população máxima e o dimensionamento das saídas, visando à proteção da vida. Estadual - PB - DOE - 9 mai 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 39 DE 07/05/2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 9 mai 2014
Portaria CTM Nº 59 DE 09/05/2014 Estabelece o valor máximo de troco nos ônibus do STPP/RMR. Estadual - PE - DOE - 10 mai 2014
Resolução ARPE Nº 91 DE 09/05/2014 Homologa o Reajuste Extraordinário da Tarifa Média praticada pela Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS. Estadual - PE - DOE - 10 mai 2014
Lei Nº 6772 DE 09/05/2014 Altera a Lei nº 5.837, de 11 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivos para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providência. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2014
Resolução SEFAZ Nº 742 DE 08/05/2014 Altera a Resolução SEFAZ nº 293/2010, que concede isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2014
Decreto Nº 17029-E DE 05/05/2014 "Divulga e incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Protocolo e Ajustes, relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ." Estadual - RR - DOE - 6 mai 2014
Decreto Nº 17030-E DE 05/05/2014 Altera o Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 6 mai 2014
Decreto Nº 16995-E DE 30/04/2014 Regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 121/12/CONFAZ, com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS 142/12/CONFAZ e 37/13/CONFAZ e Convênio 43/14/CONFAZ, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS. Estadual - RR - DOE - 5 mai 2014

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