Legislação

Decreto Nº 11007 DE 08/05/2014 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica. Estadual - PR - DOE - 8 mai 2014
Resolução SEAB Nº 26 DE 05/05/2014 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 8 mai 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 38 DE 02/05/2014 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 8 mai 2014
Resolução SEAB Nº 27 DE 05/05/2014 Divulga os preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 8 mai 2014
Portaria IPEM Nº 25 DE 06/05/2014 Fixa os dias 03 e 04 de junho de 2014 para verificação periódica dos taxímetros instalados em veículos de aluguel, utilizados para o transporte de passageiros no Município de TOLEDO/PR. Estadual - PR - DOE - 8 mai 2014
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 1 DE 02/05/2014 Estabelece procedimentos para a concessão de inscrição provisória no CAD/ICMS/RO para contribuintes que possuam débitos para com a Fazenda Pública Estadual e que queiram aderir ao programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública, previsto na Lei n. 2840/12. Estadual - RO - DOE - 8 mai 2014
Ato Declaratório SEFAZ Nº 13 DE 02/04/2014 Aprova Regime Especial para comercialização de "marketing direto" pela empresa BELCORP DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 25 abr 2014
Portaria Conjunta SEMA/IEF/AP Nº 1 DE 16/04/2014 Aprova o Plano de Manejo de Floresta do Amapá - FLOTA/AP. Estadual - AP - DOE - 24 abr 2014
Lei Nº 1807 DE 24/03/2014 Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá a formalizar Termo de Auxílio e Subvenção Social com entidades sem fins lucrativos. Estadual - AP - DOE - 27 mar 2014
Ato Declaratório SEFAZ Nº 10 DE 11/03/2014 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscal para a empresa FK TRANSPORTES e SERVIÇOS LTDA, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 28 mar 2014

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