Legislação

Lei Nº 1800 DE 27/02/2014 Altera o Art. 16 da Lei Estadual nº 1.436, de 29/12/2009, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 27 fev 2014
Ato Declaratório SEFAZ Nº 12 DE 26/03/2014 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa AGP Comercial Importadora e Exportadora Ltda., referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 30 abr 2014
Ato Declaratório SEFAZ Nº 19 DE 23/04/2014 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscal para a empresa Viação Macapá de Turismo Ltda., referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 30 abr 2014
Ato Declaratório SEFAZ Nº 15 DE 04/04/2014 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscal para a empresa Viação Macapá de Turismo Ltda., referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 30 abr 2014
Lei Nº 4029 DE 06/05/2014 Altera na forma que especifica a Lei n. 3.801, de 29 de agosto de 2012, que "DISPÕE sobre a criação da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - ADAF", e a Lei n. 3.503, de 12 de maio de 2010, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 6 mai 2014
Lei Nº 18460 DE 07/05/2014 Altera a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Estadual - GO - DOE - 9 mai 2014
Lei Nº 4527 DE 08/05/2014 Dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros e estabelece regras de acumulação e desacumulação. Estadual - MS - DOE - 9 mai 2014
Decreto Nº 1450 DE 28/04/2014 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica nas condições que especifica. Estadual - AP - DOE - 28 abr 2014
Decreto Nº 1392 DE 24/03/2014 Retifica o Decreto nº 548, de 10 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre alterações no Anexo XXII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que tratam das operações com produtos alimentícios. Estadual - AP - DOE - 24 mar 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 37 DE 02/05/2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 8 mai 2014

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