Legislação

Edital de Notificação DPC Nº 12 DE 09/05/2014 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 9 mai 2014
Portaria ST Nº 982 DE 08/05/2014 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de maio de 2014. Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2014
Instrução Normativa GS-SET Nº 1 DE 08/05/2014 Dispõe sobre a condição para fruição do benefício previsto no art. 27, XIV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640/97, concernente à especificação dos equipamentos e insumos no documento fiscal. Estadual - RN - DOE - 9 mai 2014
Portaria IPEM/GAPRE Nº 651 DE 08/05/2014 Altera a Portaria IPEM/GAPRE nº 649/2014, de 29/04/2014. Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2014
Decreto Nº 7537 DE 06/05/2014 Rep. - Altera o Decreto nº 6.635, de 14 de novembro de 2013, que regulamenta o Convênio de ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia. Estadual - AC - DOE - 9 mai 2014
Portaria SEFAZ Nº 109 DE 06/05/2014 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal. Estadual - MT - DOE - 8 mai 2014
Resolução SEFAZ Nº 2549 DE 30/04/2014 Altera os itens 6.2.1.1 e 6.2.2 do Anexo único à Resolução/SEFAZ n° 2.528, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2014. Estadual - MS - DOE - 9 mai 2014
Portaria SAT Nº 2413 DE 07/05/2014 Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 9 mai 2014
Decreto Nº 2107 DE 02/05/2014 Altera o Anexo XVV, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Estadual - AP - DOE - 2 mai 2014
Ato Declaratório SEFAZ Nº 18 DE 23/04/2014 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a Claro S/A, referente cumprimento de obrigações fiscais acessórias relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 30 abr 2014

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