Legislação

Decreto Nº 1443 DE 27/03/2014 Regulamenta a Lei nº 1.792 de 11 de dezembro de 2013, que institui o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 27 mar 2014
Portaria SEC Nº 36 DE 12/05/2014 Institui as regras para habilitação de pessoas jurídicas contribuintes de ICMS ou ISS para a concessão de incentivo fiscal nos termos da Lei 5.021de 22 de janeiro de 2013 e Decreto 35.325 de 11 de abril de 2014. Estadual - DF - DOE - 13 mai 2014
Decreto Nº 2351 DE 12/05/2014 Autoriza a abertura de licitação e aprova o Regulamento para a concessão de serviço público rodoviário das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 mai 2014
Decreto Nº 46505 DE 12/05/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 13 mai 2014
Decreto Nº 46504 DE 12/05/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 13 mai 2014
Portaria SUTRI Nº 337 DE 31/01/2014 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 13 mai 2014
Decreto Nº 46506 DE 12/05/2014 Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008. Estadual - MG - DOE - 13 mai 2014
Portaria SUTRI Nº 361 DE 07/05/2014 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 13 mai 2014
Comunicado DEAT Nº 107 DE 13/05/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Decreto Nº 44785 DE 12/05/2014 Altera o Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2014

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