Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 117 DE 13/05/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 13 mai 2014
Consulta COPAT Nº 82 DE 27/07/2016 ICMS. DIFA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO DIFA SERÁ DO REMETENTE DA MERCADORIA SEMPRE QUE O DESTINATÁRIO NÃO FOR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, CONDIÇÃO DEFINIDA PELA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO ADQUIRENTE NO CCICMS DO ESTADO DO DESTINO DAS MERCADORIAS OU SERVIÇOS. Estadual - SC - DOE - 27 jul 2016
Extrato da Instrução Normativa Nº 26 DE 14/05/2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais Estadual - BA - DOE - 15 mai 2014
Decreto Nº 3571-R DE 13/05/2014 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 14 mai 2014
Decreto Nº 3572-R DE 13/05/2014 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 14 mai 2014
Portaria GIEF Nº 19 DE 09/05/2014 Divulga, para o período de 12 a 18 de maio de 2014, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Estadual - GO - DOE - 9 mai 2014
Instrução Normativa GSF Nº 1182 DE 09/05/2014 Dispõe o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA. Estadual - GO - DOE - 13 mai 2014
Portaria CAT Nº 56 DE 12/05/2014 Rep. - Altera a Portaria CAT-38/2014, de 19.03.2014, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios. Estadual - SP - DOE - 15 mai 2014
Portaria CAT Nº 59 DE 12/05/2014 Rep. - Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o artigo 313-Z2 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2014
Decreto Nº 60443 DE 13/05/2014 Regulamenta a Lei 15.387, de 16 de abril de 2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2014

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