Legislação

Portaria GIEF Nº 19 DE 09/05/2014 Divulga, para o período de 12 a 18 de maio de 2014, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Estadual - GO - DOE - 9 mai 2014
Instrução Normativa GSF Nº 1182 DE 09/05/2014 Dispõe o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA. Estadual - GO - DOE - 13 mai 2014
Portaria CAT Nº 56 DE 12/05/2014 Rep. - Altera a Portaria CAT-38/2014, de 19.03.2014, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios. Estadual - SP - DOE - 15 mai 2014
Portaria CAT Nº 59 DE 12/05/2014 Rep. - Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de colchoaria, a que se refere o artigo 313-Z2 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2014
Decreto Nº 60443 DE 13/05/2014 Regulamenta a Lei 15.387, de 16 de abril de 2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2014
Portaria CAT Nº 57 DE 12/05/2014 Rep. - Altera a Portaria CAT nº 135/2013, de 19.12.2013, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2014
Portaria CAT Nº 58 DE 12/05/2014 Rep. - Estabelece a base de cálculo na saída de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere o artigo 313-Z12 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2014
Resolução TERRACAP Nº 233 DE 06/05/2014 Dispõe sobre os critérios e a uniformização dos procedimentos legais para concessão de uso e de direito real de uso de imóveis rurais de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, com ou sem opção de compra, diretamente ou por meio de Licitação Pública, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 12.024/2009, Lei Distrital nº 2.689/2001, Decreto Distrital nº 34.931/2013, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Orgânica do Distrito Federal, do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Lei Complementar nº 803 de 25 de abril de 2009), do Estatuto Social da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, do Decreto nº 26.196, de 9 de setembro de 2005 e do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964). Estadual - DF - DOE - 14 mai 2014
Decreto Nº 3568-R DE 08/05/2014 Rep. - Introduz alteração no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 14 mai 2014
Decreto Nº 3573-R DE 13/05/2014 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 14 mai 2014

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