Legislação

Decreto Nº 60409 DE 05/05/2014 Ret. - Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2014
Portaria CAT Nº 53 DE 29/04/2014 Rep.- Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2014
Lei Nº 18459 DE 05/05/2014 Dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA. Estadual - GO - DOE - 5 mai 2014
Decreto Nº 3567-R DE 07/05/2014 Altera Decreto n° 3411-R/2013. Estadual - ES - DOE - 8 mai 2014
Portaria SUTRI Nº 360 DE 07/05/2014 Altera a Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 8 mai 2014
Portaria SUTRI Nº 361 DE 07/05/2014 Altera a Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 8 mai 2014
Portaria SUTRI Nº 362 DE 07/05/2014 Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte Estadual - MG - DOE - 8 mai 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 36 DE 30/04/2014 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 8 mai 2014
Ato Normativo UNATRI Nº 6 DE 05/05/2014 Altera o Anexo III do Ato Normativo UNATRInº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 7 mai 2014
Portaria SEFAZ Nº 47 DE 05/05/2014 HOMOLOGA o resultado do Sorteio Nº 014 do Programa Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 8 mai 2014

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