Legislação

Consulta COPAT Nº 89 DE 27/07/2016 ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15. CONTINUA EM VIGOR A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 9º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. NÃO HAVERÁ DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA A SER RECOLHIDO SE O ESTADO DESTINATÁRIO TIVER IMPLEMENTADO O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO CONVÊNIO 52/91. Estadual - SC - DOE - 27 jul 2016
Consulta COPAT Nº 83 DE 27/07/2016 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM QUALQUER PREPARAÇÃO PIGMENTÁRIA CLASSIFICADA NA NCM 3204.17.00 DEVEM SER SUBMETIDAS AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EXCETO QUANDO A MERCADORIA FOR INSUMO NO PROCESSO INDUSTRIAL DO ADQUIRENTE. Estadual - SC - DOE - 27 jul 2016
Comunicado DA Nº 27 DE 13/05/2014 Comunica o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.06.2014 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,04% ao dia, ou 1,20% ao mês. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Comunicado DEAT Nº 108 DE 13/05/2014 Concede Regime Especial que dispensa a impressão da Nota Fiscal modelos 21 e/ou 22 aos clientes optantes do acesso por meio eletrônico. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Consulta COPAT Nº 84 DE 27/07/2016 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO REGIME PREVISTA NO ART. 12, I DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01. A CONSTATAÇÃO DE VENDAS À CONSUMIDOR FINAL, INDEPENDENTEMENTE DO PERCENTUAL QUE ESSAS VENDAS AO VAREJO REPRESENTEM NO TOTAL DAS VENDAS NO ESTABELECIMENTO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA NORMA JURÍDICA EXCLUDENTE. Estadual - SC - DOE - 27 jul 2016
Comunicado DA Nº 28 DE 12/05/2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2014 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Comunicado DEAT Nº 104 DE 13/05/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Comunicado DEAT Nº 72 DE 13/05/2014 Concede Regime Especial para ressarcimento do imposto retido a maior por substituição tributária, com a dispensa da prévia comprovação da apuração do valor a ser ressarcido. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Comunicado DEAT Nº 95 DE 13/05/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Comunicado DEAT Nº 99 DE 13/05/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014

Legislações