Legislação

Comunicado DEAT Nº 102 DE 13/05/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Comunicado DEAT Nº 114 DE 13/05/2014 Concede Regime Especial relativo à importação de matérias-primas e mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Comunicado DEAT Nº 109 DE 13/05/2014 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Comunicado DA Nº 29 DE 12/05/2014 Divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 02-06-2014 a 30-06-2014 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 116 DE 09/05/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 13 mai 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 117 DE 13/05/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 13 mai 2014
Consulta COPAT Nº 82 DE 27/07/2016 ICMS. DIFA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO DIFA SERÁ DO REMETENTE DA MERCADORIA SEMPRE QUE O DESTINATÁRIO NÃO FOR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, CONDIÇÃO DEFINIDA PELA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO ADQUIRENTE NO CCICMS DO ESTADO DO DESTINO DAS MERCADORIAS OU SERVIÇOS. Estadual - SC - DOE - 27 jul 2016
Extrato da Instrução Normativa Nº 26 DE 14/05/2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais Estadual - BA - DOE - 15 mai 2014
Decreto Nº 3571-R DE 13/05/2014 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 14 mai 2014
Decreto Nº 3572-R DE 13/05/2014 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 14 mai 2014

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