Legislação

Portaria SUTRI Nº 337 DE 31/01/2014 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 13 mai 2014
Decreto Nº 46506 DE 12/05/2014 Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008. Estadual - MG - DOE - 13 mai 2014
Portaria SUTRI Nº 361 DE 07/05/2014 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 13 mai 2014
Comunicado DEAT Nº 107 DE 13/05/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 13 mai 2014
Decreto Nº 44785 DE 12/05/2014 Altera o Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2014
Portaria ST Nº 983 DE 09/05/2014 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2014. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2014
Portaria SAF Nº 1443 DE 12/05/2014 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2014
Portaria DETRAN/RS Nº 242 DE 09/05/2014 Dispõe que os veículos vinculados aos Centros de Remoção e Depósito de Veículos - CRDs, para fins de uso no Sistema Estadual de Remoção e Depósito de Veículos do DETRAN/RS, deverão ser, anualmente, submetidos à vistoria a ser realizada em Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA), na forma estabelecida na presente Portaria. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2014
Portaria DETRAN/RS Nº 243 DE 09/05/2014 Dispõe que os veículos vinculados aos Centros de Formação de Condutores - CFCs, para fins de aprendizagem, deverão ser anualmente submetidos à vistoria, a ser realizada em Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA), na forma estabelecida nesta Portaria. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2014
Consulta COPAT Nº 79 DE 27/07/2016 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NO ABATE DE AVES. NA FALTA DE VALOR DE PAUTA DO PATO, PODE SER ADOTADO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 17, § 2º, II, "B", DO ANEXO 2 DO RICMS-SC, O VALOR DE CUSTO DO PATO PARA ABATE, COMO BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO, COMPREENDENDO A REMUNERAÇÃO DO INTEGRADO, ACRESCIDA DOS INSUMOS UTILIZADOS. PORÉM, A CONCORDÂNCIA DO FISCO COM O CRITÉRIO DE CÁLCULO PROPOSTO NÃO REPRESENTA HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO QUE PODERÁ SER REVISTO DE OFÍCIO, ENQUANTO NÃO DECAIR O DIREITO POTESTATIVO DA FAZENDA PÚBLICA. Estadual - SC - DOE - 27 jul 2016

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