Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 113 DE 06/05/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 8 mai 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 112 DE 02/05/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 8 mai 2014
Portaria ADEAL Nº 395 DE 06/05/2014 Estabelece o calendário de plantio no período de 15.03 a 14.06.2014 para as culturas de feijão (sequeiro), milho (sequeiro), algodão, sorgo e soja; e de 15.03 a 14.10.2014 para as culturas feijão e milho irrigados. Estadual - AL - DOE - 8 mai 2014
Portaria ADEAL Nº 397 DE 06/05/2014 Determina a obrigatoriedade do monitoramento da praga Helicoverpa armigera e a utilização do controle biológico aplicado, nos plantios de olerícolas, que assegure o baixo nível populacional da praga na área infestada, visando a não disseminação da praga para outros cultivos. Estadual - AL - DOE - 8 mai 2014
Portaria ADEAL Nº 396 DE 06/05/2014 Determina a destruição total dos restos culturais de culturas hospedeiras da praga Helicoverpa armigera através de dessecamento ou práticas mecânicas. Estadual - AL - DOE - 8 mai 2014
Resolução SEFAZ Nº 2412 DE 06/05/2014 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2014, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 mai 2014
Portaria SAF Nº 1421 DE 21/01/2014 Rep. - Altera o anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o cadastro contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 mai 2014
Decreto Nº 2053 DE 29/04/2014 Altera o Decreto n° 0621, de 21 de janeiro de 2011, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações relativas à saída de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 29 abr 2014
Decreto Nº 2054 DE 29/04/2014 Altera o Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - AP - DOE - 29 abr 2014
Decreto Nº 2055 DE 29/04/2014 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, na parte que dispõe sobre entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações. Estadual - AP - DOE - 29 abr 2014

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