Legislação

Resolução ALMG Nº 5469 DE 08/05/2014 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor econômico de fabricação e montagem de bicicletas e triciclos não motorizados e motocicletas, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 9 mai 2014
Resolução ALMG Nº 5468 DE 08/05/2014 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de brinquedos, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 9 mai 2014
Resolução ALMG Nº 5470 DE 08/05/2014 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor da indústria de produtos químicos, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 9 mai 2014
Resolução ALMG Nº 5471 DE 08/05/2014 Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de artefatos de borracha, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 9 mai 2014
Portaria DETRAN Nº 239 DE 06/05/2014 Altera a Portaria DETRAN nº 559, de 14.10.2013, que concede o prazo de 30 (trinta) dias, contados do pagamento da guia de recolhimento do licenciamento correspondente ao final da placa, conforme calendário fixado pelo DETRAN/PB, para que os condutores, quando abordados, apresentem o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo do exercício vigente. Estadual - PB - DOE - 8 mai 2014
Edital de Notificação DPC Nº 12 DE 09/05/2014 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 9 mai 2014
Portaria ST Nº 982 DE 08/05/2014 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de maio de 2014. Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2014
Instrução Normativa GS-SET Nº 1 DE 08/05/2014 Dispõe sobre a condição para fruição do benefício previsto no art. 27, XIV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640/97, concernente à especificação dos equipamentos e insumos no documento fiscal. Estadual - RN - DOE - 9 mai 2014
Portaria IPEM/GAPRE Nº 651 DE 08/05/2014 Altera a Portaria IPEM/GAPRE nº 649/2014, de 29/04/2014. Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2014
Decreto Nº 7537 DE 06/05/2014 Rep. - Altera o Decreto nº 6.635, de 14 de novembro de 2013, que regulamenta o Convênio de ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações com gado bovino para abate destinado aos Estados do Amazonas e Rondônia. Estadual - AC - DOE - 9 mai 2014

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