Legislação

Instrução Normativa CRE/GAB Nº 1 DE 02/05/2014 Estabelece procedimentos para a concessão de inscrição provisória no CAD/ICMS/RO para contribuintes que possuam débitos para com a Fazenda Pública Estadual e que queiram aderir ao programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública, previsto na Lei n. 2840/12. Estadual - RO - DOE - 8 mai 2014
Ato Declaratório SEFAZ Nº 13 DE 02/04/2014 Aprova Regime Especial para comercialização de "marketing direto" pela empresa BELCORP DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 25 abr 2014
Portaria Conjunta SEMA/IEF/AP Nº 1 DE 16/04/2014 Aprova o Plano de Manejo de Floresta do Amapá - FLOTA/AP. Estadual - AP - DOE - 24 abr 2014
Lei Nº 1807 DE 24/03/2014 Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá a formalizar Termo de Auxílio e Subvenção Social com entidades sem fins lucrativos. Estadual - AP - DOE - 27 mar 2014
Ato Declaratório SEFAZ Nº 10 DE 11/03/2014 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscal para a empresa FK TRANSPORTES e SERVIÇOS LTDA, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 28 mar 2014
Portaria SEFAZ/GAB Nº 2"T" DE 27/01/2014 Estabelece o valor do ICMS a ser apropriado pelos contribuintes que financiarem projetos culturais nos termos da Lei nº 777, de 14 de outubro de 2003. Estadual - AP - DOE - 5 fev 2014
Lei Nº 1808 DE 31/03/2014 Dispõe sobre o transporte alternativo de passageiros e cargas em veículos tipo caminhonete, "vans" e similares no âmbito intermunicipal no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 31 mar 2014
Decreto Nº 2102 DE 02/05/2014 Altera o Anexo XV, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria. Estadual - AP - DOE - 2 mai 2014
Decreto Nº 2101 DE 02/05/2014 Altera o Anexo XXIV, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletricomecânicos e automáticos. Estadual - AP - DOE - 2 mai 2014
Decreto Nº 2106 DE 02/05/2014 Altera o Anexo XVII, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Estadual - AP - DOE - 2 mai 2014

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