Legislação

Decreto Nº 46498 DE 30/04/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 mai 2014
Portaria SRF/JUIZ DE FORA Nº 2 DE 10/03/2014 Ret. - Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Juiz de Fora. Estadual - MG - DOE - 1 mai 2014
Portaria SRF/JUIZ DE FORA Nº 3 DE 28/04/2014 Rep. - Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Juiz de Fora. Estadual - MG - DOE - 1 mai 2014
Resolução SEF Nº 4664 DE 30/04/2014 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2014. Estadual - MG - DOE - 1 mai 2014
Comunicado SRE Nº 5 DE 30/04/2014 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2014. Estadual - MG - DOE - 1 mai 2014
Portaria GSER Nº 99 DE 30/04/2014 Prorroga, em caráter excepcional, para o próximo dia 30 de maio de 2014, o prazo para autenticação dos livros fiscais, vencido até 30 de abril de 2014, a que se reporta o art. 323, do Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997. Estadual - PB - DOE - 1 mai 2014
Portaria GSER Nº 100 DE 30/04/2014 Prorroga para 09.05.2014, o prazo final para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PB - DOE - 1 mai 2014
Lei Nº 18058 DE 30/04/2014 Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 17.639 , de 31 de julho de 2013, que dispõe sobre o Programa Luz Fraterna. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2014
Decreto Nº 40664 DE 30/04/2014 Introduz modificações no Decreto nº 32.958, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cimento. Estadual - PE - DOE - 1 mai 2014
Instrução Normativa SRE Nº 11 DE 29/04/2014 Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com os produtos relacionados. Estadual - PE - DOE - 1 mai 2014

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