Legislação

Portaria SEF Nº 93 DE 28/04/2014 Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 abr 2014
Decreto Nº 13950 DE 29/04/2014 Acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2014
Portaria IAGRO Nº 3096 DE 29/04/2014 Estabelece a obrigatoriedade de declaração do rebanho de caprinos e ovinos aos que mantenham a qualquer título animais sob sua responsabilidade; disciplina o trânsito e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2014
Portaria IAGRO Nº 3097 DE 29/04/2014 Dispõe sobre o comércio de vacina contra febre aftosa, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2014
Instrução Normativa SRE Nº 9 DE 24/04/2014 Dispõe sobre ajuste de valores da base de cálculo do ICMS incidente em operações internas com produtos cerâmicos, bem como nas respectivas aquisições em outra Unidade da Federação ou no exterior. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2014
Portaria SF Nº 63 DE 29/04/2014 Dispõe sobre a quota de óleo diesel a que cada empresa ou consórcio de empresas tem direito em relação às quantidades informadas pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, relativamente às aquisições realizadas no mês de maio de 2014. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2014
Portaria SF Nº 64 DE 29/04/2014 Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina C, óleo diesel, GLP, AEHC e GNV. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2014
Edital de Justificativa DAS Nº 8 DE 29/04/2014 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 03/2014 do dia 30.04.2014 até o dia 30.05.2014. Estadual - PE - DOE - 30 abr 2014
Portaria GSF Nº 126 DE 25/04/2014 Dispõe sobre suspensão temporária de reconhecimento de crédito acumulado do ICMS em decorrência de exportação para o exterior de que tratam os arts. 57 a 63 do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008. Estadual - PI - DOE - 30 abr 2014
Portaria GAB/SEDAM Nº 72 DE 29/04/2014 Estabelece procedimento para conversão de multas simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 29 abr 2014

Legislações