Legislação

Ato Declaratório SAT Nº 41 DE 29/04/2014 Cancela inscrições estaduais de contribuintes. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2014
Decreto Nº 46495 DE 29/04/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2014
Resolução SEF Nº 4663 DE 29/04/2014 Dispõe sobre a prorrogação de prazos processuais administrativos e para pagamento de tributos. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2014
Aviso SEGOV SEM NÚMERO DE 30/04/2014 Comunica que o expediente será regular, no âmbito do Poder Executivo, nas repartições públicas estaduais, no dia 2 de maio de 2014, sexta-feira. Estadual - MG - DOE - 30 abr 2014
Instrução Normativa SEFA Nº 8 DE 29/04/2014 Disciplina o atendimento eletrônico ao contribuinte no Portal de Serviço. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2014
Instrução Normativa SEFA Nº 7 DE 29/04/2014 Dispõe sobre a consulta da situação econômico-fiscal, pelo contribuinte, no Portal de Serviço da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2014
Lei Nº 10292 DE 29/04/2014 Dispõe sobre a proibição das empresas atacadistas estabelecidas no Estado da Paraíba, de promover revistas, vistorias, conferências ou qualquer outro tipo de check-out, de produtos adquiridos por seus consumidores após o pagamento das compras realizadas, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2014
Decreto Nº 34943 DE 29/04/2014 Altera os Anexos 43 e 120 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2014
Lei Nº 10296 DE 29/04/2014 Institui a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2014
Decreto Legislativo Nº 239 DE 29/04/2014 Declara insubsistente a Medida Provisória nº 217, de 30 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre a criação da taxa de registro de contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor de veículos automotores no âmbito do Estado da Paraíba". Estadual - PB - DOE - 30 abr 2014

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