Legislação

Portaria CAT Nº 53 DE 29/04/2014 Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins, a que se refere o artigo 311 do Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 30 abr 2014
Portaria SEFAZ Nº 240 DE 22/04/2014 Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 29 abr 2014
Decreto Nº 35380 DE 29/04/2014 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (417ª Alteração) Estadual - DF - DOE - 30 abr 2014
Decreto Nº 35382 DE 29/04/2014 Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 abr 2014
Portaria SEF Nº 94 DE 29/04/2014 Estabelece procedimentos para as operações com mercadorias relacionadas com a Copa do Mundo FIFA 2014, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 abr 2014
Instrução de Serviço DETRAN/ES Nº 25N DE 15/04/2014 Altera o artigo 4º, §§ 1 e 3º, o artigo 11, caput e §§ 1º e 3°, o artigo 20, II e § 3º, artigo 22, caput, §§ 1º e 2º, da Instrução de Serviço N N° 009 de 10 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial em 11 de fevereiro de 2014. Estadual - ES - DOE - 30 abr 2014
Portaria SEFAZ Nº 103 DE 29/04/2014 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2014
Ato SUFIS/GFSC Nº 6 DE 28/04/2014 Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º - A e seus incisos. Estadual - MT - DOE - 29 abr 2014
Decreto Nº 13949 DE 29/04/2014 Altera a redação de dispositivo do Decreto n° 12.340, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2014
Decreto Nº 13951 DE 29/04/2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 abr 2014

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