Legislação

Portaria DGADAPI Nº 15204 DE 13/03/2014 Fixa taxas relativas à prestação de serviços na atividade de fiscalização de agrotóxicos no Estado do Piauí e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 27 mar 2014
Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais com base no Convênio ICMS nº 191, de 17 de dezembro de 2013, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dar outras providências. Estadual - RN - DOE - 29 mar 2014
Decreto Nº 24249 DE 28/03/2014 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). Estadual - RN - DOE - 29 mar 2014
Portaria DETRAN-RN Nº 201 DE 10/02/2014 Dispõe sobre a expedição de autorização destinada aos veículos de transporte escolar, nos termos do artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro. Estadual - RN - DOE - 29 mar 2014
Decreto Nº 51342 DE 28/03/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 31 mar 2014
Decreto Nº 51343 DE 28/03/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 31 mar 2014
Portaria SEAPPA Nº 55 DE 28/03/2014 Retifica a Portaria SEAPPA nº 44 de 2014, que estabelece norma técnica relativa a instalação e equipamentos para Microqueijarias no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 31 mar 2014
Decreto Nº 18519 DE 15/01/2014 Ret. - Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 27 mar 2014
Decreto Nº 18722 DE 27/03/2014 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, que dispõe acerca do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - RO - DOE - 27 mar 2014
Ato DIAT Nº 10 DE 27/03/2014 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 28 mar 2014

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