Legislação

Lei Nº 10264 DE 01/04/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que prestam serviços de TV por assinatura compensarem, por meio de abatimento ou ressarcimento, o assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 abr 2014
Lei Nº 10265 DE 01/04/2014 Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonias fixa e móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecer aos consumidores com contratos em atividade as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais. Estadual - PB - DOE - 2 abr 2014
Decreto Nº 34872 DE 02/04/2014 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 abr 2014
Decreto Nº 34871 DE 02/04/2014 Altera o Decreto nº 21.459, de 31 de outubro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 abr 2014
Portaria SF Nº 58 DE 02/04/2014 Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2013 Estadual - PE - DOE - 3 abr 2014
Portaria SF Nº 57 DE 02/04/2014 Altera a Portaria SF nº 131 de 2013, que estabelece procedimentos relativamente ao controle da passagem de mercadorias pelo Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE Estadual - PE - DOE - 3 abr 2014
Resolução SEAPEC Nº 54 DE 01/04/2014 O Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59 do Decreto-Lei nº 222, de 18.07.1975, e tendo em vista o que consta do processo nº E-02/001/001100/2014, Estadual - RJ - DOE - 3 abr 2014
Decreto Nº 18748 DE 01/04/2014 Regulamenta a Contratação de Serviços Especializados de Engenharia, no âmbito do Estado de Rondônia, por meio do Credenciamento, na forma do artigo 25, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Estadual - RO - DOE - 1 abr 2014
Resolução CRE/GAB Nº 1 DE 25/03/2014 Revoga o Parecer Normativo n. 001/2011/GAB/CRE que interpreta a legislação tributaria que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações de vendas para a administração pública. Estadual - RO - DOE - 1 abr 2014
Decreto Nº 2120 DE 01/04/2014 Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 1.387, de 2013, que regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), instituída pela Lei nº 14.967, de 07 de dezembro de 2009. Estadual - SC - DOE - 2 abr 2014

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