Legislação

Portaria DERAL Nº 12 DE 28/03/2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 24 a 28.03.2014. Estadual - PR - DOE - 1 abr 2014
Decreto Nº 24254 DE 02/04/2014 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n.os 10, de 20 de março de 1998, 58, de 8 de julho de 2011, 162, 163, 164, 175, 176, 177, 179, 180, 181,182 e 186, de 6 de dezembro de 2013, dos Ajustes SINIEF n.os 22, 24, 26, 27, 28, 31, 33 e 34, de 6 de dezembro de 2013 e dos Protocolos ICMS n.os 128, de 27 de novembro de 2013, 129, 162 e 163, de 6 de dezembro de 2013, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dar outras providências. Estadual - RN - DOE - 3 abr 2014
Portaria CAT Nº 45 DE 02/04/2014 Altera a Portaria CAT-18/13, de 21.02.2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física Estadual - SP - DOE - 3 abr 2014
Portaria CAT Nº 46 DE 02/04/2014 Altera a Portaria CAT-90/13, de 10.09.2013, que disciplina o credenciamento para fins de aplicação do diferimento do ICMS no âmbito do Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 3 abr 2014
Decreto Nº 60329 DE 02/04/2014 Dispõe sobre o licenciamento ambiental simplificado e informatizado de atividades e empreendimentos de baixo impacto ambiental e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 3 abr 2014
Portaria SEFAZ Nº 48 DE 02/04/2014 Altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIAICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 abr 2014
Decreto Nº 13925 DE 02/04/2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 3 abr 2014
Portaria DETRAN Nº 135 DE 27/03/2014 Dispõe sobre os preços para aquisição de placas de identificação veicular serão estabelecidos pelo setor credenciado, onde este deverá solicitar autorização ao DETRAN para produzir placas veiculares. Estadual - PB - DOE - 30 mar 2014
Portaria DETRAN Nº 142 DE 27/03/2014 Altera a Portaria nº 668/2013/DS e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 mar 2014
Lei Nº 10263 DE 01/04/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de telefonia fixa e móvel, estabelecidas no Estado da Paraíba, a disponibilizarem no site da empresa, aos seus usuários da modalidade pré-pago, a fatura mensal detalhada referente às chamadas realizadas, mensagens SMS enviadas e acessos à Internet, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 abr 2014

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