Legislação

Portaria SEMA Nº 113 DE 25/03/2014 Altera o art. 18 e o § 3º do art. 21 da Portaria nº 083/2009, de 11.08.2009. Estadual - MT - DOE - 28 mar 2014
Portaria SEFAZ Nº 35 DE 17/03/2014 Altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 mar 2014
Deliberação JUCEMS Nº 5 DE 28/03/2014 Altera prazos legais para prestação dos serviços a seu encargo. Estadual - MS - DOE - 31 mar 2014
Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 4658 DE 28/03/2014 Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. Estadual - MG - DOE - 29 mar 2014
Portaria SUTRI Nº 352 DE 28/03/2014 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 29 mar 2014
Portaria IPEM Nº 14 DE 21/03/2014 Fixa o período de 01 de Abril de 2014 a 30 de Abril de 2014, para verificação periódica dos taxímetros instalados em veículos de aluguel utilizados para o transporte de passageiros, nos Municípios de Campina Grande do Sul, Fazenda Rio Grande, Piraquara, Contenda e Tijucas do Sul. Estadual - PR - DOE - 27 mar 2014
Edital de Justificativa DAS Nº 7 DE 28/03/2014 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 02/2014 do dia 31.03.2014 até o dia 30.04.2014. Estadual - PE - DOE - 29 mar 2014
Lei Nº 15248 DE 28/03/2014 Modifica a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e a Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas. Estadual - PE - DOE - 29 mar 2014
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 8 DE 29/03/2014 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 29 mar 2014
Portaria PGE Nº 38 DE 28/03/2014 Estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária e seguro garantia no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 29 mar 2014

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