Legislação

Portaria SEFAZ Nº 172 DE 21/03/2014 Estabelece novo prazo, em caráter excepcional, para o pagamento do IPVA com desconto de 10% para os veículos com placa final 1 (um) e 2 (dois), bem como do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido pela aquisição de veículo novo. Estadual - SE - DOE - 27 mar 2014
Lei Nº 7590 DE 25/03/2014 Institui, no âmbito do estado de Alagoas, o Programa de Conservação e Uso da Água nas Edificações Públicas e Privadas. Estadual - AL - DOE - 27 mar 2014
Instrução Normativa SEF Nº 4 DE 25/03/2014 Altera a Instrução Normativa SEF nº 46, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade de Escrituração Fiscal Digital - EFD, para os contribuintes do ICMS. Estadual - AL - DOE - 27 mar 2014
Instrução Normativa SEF Nº 5 DE 25/03/2014 Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - AL - DOE - 27 mar 2014
Portaria GSER Nº 67 DE 26/03/2014 Fixa os valores mínimos de referência, que serão admitidos para efeito de formação da base de cálculo do ICMS - Substituição Tributária, relativamente às operações com os produtos derivados da farinha de trigo. Estadual - PB - DOE - 27 mar 2014
Decreto Nº 31259 DE 26/03/2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir disposições dos Convênios ICMS 59/1995 e alterações, 176/2013 e 181/2013, e dos Ajustes SINIEF 22/2013, 24/2013, 26/2013, 27/2013, 28/2013 e 30/2013. Estadual - AL - DOE - 27 mar 2014
Decreto Nº 15004 DE 26/03/2014 Aprova o Regulamento da Lei nº 12.215, de 30 de maio de 2011, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Estado da Bahia, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 27 mar 2014
Decreto Nº 8117 DE 20/03/2014 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RTCE. Estadual - GO - DOE - 26 mar 2014
Decreto Nº 8127 DE 25/03/2014 Regulamenta a Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste. Estadual - GO - DOE - 25 mar 2014
Resolução SETAS Nº 137 DE 24/02/2014 Divulga o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 27 mar 2014

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