Legislação

Comunicado DEAT Nº 65 DE 20/03/2014 Concede Regime Especial relativo a suspensão do pagamento do ICMS devido na importação de mercadorias. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2014
Comunicado DEAT Nº 70 DE 20/03/2014 Concede Regime Especial para extensão de estabelecimento, nos termos do Protocolo de Intenções firmado entre a interessada e o Governo do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2014
Comunicado DEAT Nº 66 DE 20/03/2014 Concede Regime Especial relativo ao diferimento do pagamento do ICMS devido na aquisição interna de mercadorias. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2014
Portaria CAT Nº 38 DE 19/03/2014 Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2014
Portaria SEFAZ Nº 171 DE 18/03/2014 Estabelece novo prazo em caráter excepcional para o pagamento do IPVA com desconto de 10% para os veículos com placa final 1 (um) e 2 (dois). Estadual - SE - DOE - 20 mar 2014
Decreto Nº 29758 DE 11/03/2014 Altera o § 4º-D do art. 684, o inciso II do "caput" e os §§ 1º, 2º e 4º, do art. 693, o item 32 da Tabela I e a Tabela V, ambos do Anexo IX e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 693 e o § 4º-H do art. 684 todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 20 mar 2014
Instrução Normativa SEF Nº 3 DE 18/03/2014 Altera a Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - AL - DOE - 20 mar 2014
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 13 DE 19/03/2014 Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais. Estadual - BA - DOE - 20 mar 2014
Extrato do Comunicado SAF/DEPAT Nº 2 DE 20/03/2014 Dispõe sobre os valores das cotas de ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA E FIES, distribuídos aos municípios. Estadual - BA - DOE - 20 mar 2014
Ato Declaratório SAT Nº 27 DE 19/03/2014 Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, dos formulários de segurança para a emissão de documentos fiscais de nºs B4550180 e B4550181, pertencentes à carga da Agência Fazendária de Três Lagoas, e B4067554, pertencente à carga do Posto Fiscal Ilha Grande. Estadual - MS - DOE - 20 mar 2014

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