Legislação

Decreto Nº 34840 DE 18/03/2014 Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 mar 2014
Portaria SEFAZ Nº 12 DE 17/03/2014 Altera a Portaria n° 88/2013-SEFAZ, publicada em 27/03/2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 mar 2014
Portaria SEFAZ Nº 62 DE 18/03/2014 Altera o Parágrafo Único, do Artigo 3º, da Portaria 044/2014, de 28.02.2014, inciso VI, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 mar 2014
Deliberação JUCEMS Nº 3 DE 11/03/2014 Dispõe sobre documentação necessária para realizar atos de constituição, alteração e distrato de sociedades empresárias, constituição, alteração e extinção de cooperativas, decisões do titular, alteração dos atos constitutivos e desconstituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI e do Registro Eletrônico - RE, para os atos de inscrição, alteração e extinção de Empresário, bem como para aberturas de filiais de qualquer natureza jurídica. Estadual - MS - DOE - 19 mar 2014
Portaria IMETROPARA Nº 99 DE 19/03/2014 Dispõe sobre verificação periódica dos taxímetros nos municípios de Belém, Ananindeua e Marituba. Estadual - PA - DOE - 19 mar 2014
Decreto Nº 34841 DE 18/03/2014 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 mar 2014
Decreto Nº 40488 DE 18/03/2014 Introduz modificações no Decreto nº 35.315, de 15 de julho de 2010, que dispõe sobre a adoção de limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou microempresa. Estadual - PE - DOE - 19 mar 2014
Decreto Nº 40489 DE 18/03/2014 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações de venda fora do estabelecimento por contribuinte cadastrado no Simples Nacional na condição de microempreendedor individual - MEI. Estadual - PE - DOE - 19 mar 2014
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 7 DE 19/03/2014 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 19 mar 2014
Portaria SF Nº 43 DE 18/03/2014 Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc. Estadual - PE - DOE - 19 mar 2014

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