Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 27/02/2014 Acrescenta o § 2º ao art. 2º da Instrução Normativa nº 04/SEFAZ, de 13 de março de 2012, que estabelece procedimentos a serem observados por ocasião da exclusão "de ofício" das empresas optantes pelo Simples Nacional e aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional. Estadual - SE - DOE - 10 mar 2014
Portaria GSF Nº 59 DE 28/02/2014 Revoga a Portaria GASEC nº 105/2001, de 17 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre a exigência de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias nas condições que especifica". Estadual - PI - DOE - 7 mar 2014
Portaria GSF Nº 60 DE 28/02/2014 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o cumprimento de obrigações acessórias. Estadual - PI - DOE - 7 mar 2014
Portaria SETRANS Nº 18 DE 10/03/2014 Revoga dispositivo da Portaria SETRANS nº 87 de 12 de dezembro de 2013. Estadual - DF - DOE - 11 mar 2014
Portaria SEGER Nº 180-S DE 10/03/2014 Publica a Tabela de Preços Referenciais. Estadual - ES - DOE - 11 mar 2014
Edital de Cientificação GEARC Nº 1 DE 10/03/2014 Cientifica, as empresas que menciona, do indeferimento das solicitações para opção pelo Simples Nacional, relativas ao ano de 2014. Estadual - ES - DOE - 11 mar 2014
Ato CASACIV SEM NÚMERO DE 26/02/2014 Determina que seja facultativo o "ponto" nas repartições públicas estaduais da administração direta e indireta, nos dias 3 (2ª feira) e 5 (4ª feira) de março de 2014, excetuados da medida os órgãos que prestam serviços essenciais à população. Estadual - MA - DOE - 26 fev 2014
Portaria GABIN Nº 59 DE 19/02/2014 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 26 fev 2014
Portaria GABIN Nº 53 DE 14/02/2014 Determina o recredenciamento de todos os contribuintes que exercem a atividade de Transportadora de Cargas. Estadual - MA - DOE - 26 fev 2014
Portaria SEFAZ Nº 46 DE 06/03/2014 Altera a Portaria nº 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 mar 2014

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