Legislação

Portaria SEFAZ Nº 49 DE 07/03/2014 Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 045/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária. Estadual - MT - DOE - 7 mar 2014
Portaria Conjunta INDEA/SEDRAF Nº 3 DE 06/02/2014 Estabelece normas sobre a criação de aves no estado de Mato Grosso, no que se refere às instalações, alojamento, sanidade, sacrifício, aglomerações, registro, certificação, trânsito, transporte de esterco, cama de aviário e dos resíduos de incubatório e abatedouro. Estadual - MT - DOE - 7 mar 2014
Edital de Justificativa DAS Nº 6 DE 07/03/2014 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 01/2014 do dia 08.03.2014 até o dia 11.04.2014 Estadual - PE - DOE - 8 mar 2014
Decreto Nº 40460 DE 07/03/2014 Introduz alterações no Decreto nº 40.235, de 27 de dezembro de 2013, que estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2014. Estadual - PE - DOE - 8 mar 2014
Instrução Normativa SRE Nº 7 DE 07/03/2014 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada Estadual - PE - DOE - 8 mar 2014
Notificação SAT SEM NÚMERO DE 07/03/2014 Divulga o preço médio do produto gado bovino e bubalino, obtido pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas nas Empresas que comercializam os referidos produtos no Estado. Estadual - MS - DOE - 10 mar 2014
Decreto Nº 34801 DE 07/03/2014 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 mar 2014
Decreto Nº 34802 DE 07/03/2014 Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - PB - DOE - 8 mar 2014
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 19 DE 28/02/2014 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 10 mar 2014
Ato DIAT Nº 7 DE 05/03/2014 Rep. - Altera o Ato Diat nº 035/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 7 mar 2014

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