Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 50 de 29/12/2011 Estabelece prazo para a obrigatoriedade do uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes do ICMS e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2011
Instrução Normativa SEFAZ nº 49 de 29/12/2011 Dispõe acerca dos procedimentos relativos ao desenvolvimento das ações fiscais por meio do Sistema de Controle da Ação Fiscal (CAF), ou outro que venha a substituí-lo e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 jan 2012
Instrução Normativa SEFAZ nº 48 de 22/12/2011 Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2012 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2011
Instrução Normativa SEFAZ nº 47 de 19/12/2011 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2011
Instrução Normativa SEFAZ nº 46 de 08/12/2011 Estabelece para o exercício de 2012 o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2011
Instrução Normativa SEFAZ nº 45 de 08/12/2011 Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da Taxa de Fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2012. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2011
Instrução Normativa SEFAZ nº 44 de 28/12/2011 Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização as empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 jan 2012
Instrução Normativa SEFAZ nº 43 de 01/12/2011 Revoga e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 47, de 25 de novembro de 2010, que disciplina procedimentos de que trata o Decreto nº 30.241, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) de produtor rural, na condição de pessoa física. Estadual - CE - DOE - 9 dez 2011
Instrução Normativa SEFAZ nº 42 de 21/11/2011 Suspende a Instrução Normativa nº 8, de 4 de março de 2011, que dispõe sobre regras para retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os pagamentos efetuados por todos os órgãos da administração direta e indireta a pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 nov 2011
Instrução Normativa SEFAZ nº 41 de 23/11/2011 Dispõe acerca dos procedimentos relativos ao desenvolvimento das ações fiscais por meio do Sistema de Controle da Ação Fiscal (CAF), ou outro que venha a substituí-lo e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 nov 2011

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