Legislação

Resposta à Consulta Nº 277 DE 10/05/1998 Importador paulista que desembaraça mercadoria neste Estado sem promover o ingresso físico no seu estabelecimento - revenda para contribuinte de outro Estado: definição do sujeito ativo da operação de importação e da revenda . Estadual - SP - DOE - 10 mai 1998
Resposta à Consulta Nº 12 DE 19/02/1998 Manutenção de impressos de documentos fiscais fora do estabelecimento, em seu poder ou em poder de prepostos (art. 200 do RICMS): possibilidade. Estadual - SP - DOE - 19 fev 1998
Resposta à Consulta Nº 992 DE 13/01/1998 O diferimento previsto no inciso I do artigo 380-a do RICMS/91 é aplicável relativamente a produto constante no anexo II da Resolução SF-28/97 somente quando ele seja utilizado como insumo de outro também relacionado nesse anexo. Estadual - SP - DOE - 13 jan 1998
Resposta à Consulta Nº 979 DE 23/03/1998 Correção monetária - Aplicação em aproveitamento de crédito extemporâneo - Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 23 mar 1998
Resposta à Consulta Nº 969 DE 25/01/2000 Aquisição ou recebimento por meio de arrendamento mercantil(LEASING) de ativo imobilizado . para uso no processo indsustrial de mercadorias com saídas tributadas pelo ICMS - Eventuais saídas em locação – PROCEDIMENTO FISCAL. Estadual - SP - DOE - 25 jan 2000
Resposta à Consulta Nº 960 DE 13/01/1998 Diferimento previsto no artigo 380-A do RICMS/91. Alíquota nas operações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados. Estadual - SP - DOE - 13 jan 1998
Resposta à Consulta Nº 937 DE 29/12/1997 Projeto Gasoduto Brasil - Bolívia: benefício fiscal aplicável às operações praticadas pelo executor do projeto ou seus contratados. Estadual - SP - DOE - 29 dez 1997
Resposta à Consulta Nº 865 DE 02/01/1998 Importador de outro Estado que pratica operações no território paulista - procedimento fiscal. Estadual - SP - DOE - 2 jan 1998
Resposta à Consulta Nº 864 DE 02/01/1998 Produto para encomendante sediado em outro Estado, com Matéria-Prima importada pelo próprio autor da encomenda e desembaraçada em território paulista. Procedimento Fiscal. Estadual - SP - DOE - 2 jan 1998
Resposta à Consulta Nº 825 DE 03/06/1998 Crédito Outorgado de 20% do valor do imposto devido pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte, exceto o aéreo (item 4 da tabela I do anexo III do RICMS) - tratamento. Estadual - SP - DOE - 3 jun 1998

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