Legislação

Resposta à Consulta Nº 824 DE 06/04/1999 Pagamento de ICMS devido na importação de gêneros alimentícios com crédito acumulado – Regime especial Estadual - SP - DOE - 6 abr 1999
Resposta à Consulta Nº 817 DE 10/11/1998 A operação de saída de carretel de madeira ou fibra de madeira para fios e cabos elétricos, classificado no código 4415.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), não se encontra amparada pelo diferimento do ICMS previsto no artigo 380-C do RICMS. Estadual - SP - DOE - 10 nov 1998
Resposta à Consulta Nº 810 DE 02/12/1998 Crédito Fiscal - Legitimidade - Utilização do percentual de 7% previsto no artigo 351-A do RICMS, por estabelecimento frigorífico, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos – Procedimento – Crédito relativo a entradas de produtos resultantes do abate de gado bovino e suíno. Estadual - SP - DOE - 2 dez 1998
Resposta à Consulta Nº 794 DE 28/12/1998 Ativo permanente - Critérios para cálculo do estorno de crédito nas saídas de mercadorias isentas / não tributadas. Estadual - SP - DOE - 28 dez 1998
Resposta à Consulta Nº 757 DE 28/12/1998 Transporte de passageiros - Base de cálculo - Passe escolar. Estadual - SP - DOE - 28 dez 1998
Resposta à Consulta Nº 753 DE 13/05/1999 Saídas internas de milho, inseticidas, sementes, fertilizantes, corretivos do solo e de ração animal – Tratamento tributário. Prestação de serviço de transporte intermunicipal de adubos, simples ou composto, fertilizantes, calcário e gesso – Tratamento tributário. Estadual - SP - DOE - 13 mai 1999
Resposta à Consulta Nº 741 DE 28/12/1998 Estabelecimento atacadista – Impossibilidade de equiparação a armazém geral no recebimento de mercadorias para depósito. Estadual - SP - DOE - 28 dez 1998
Resposta à Consulta Nº 716 DE 29/03/1999 Restituição do imposto por motivo de inadimplemento do comprador - Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 29 mar 1999
Resposta à Consulta Nº 697 DE 14/10/1998 Tratamento tributário atribuído às saídas internas de rãs vivas e abatidas promovidas por estabelecimento varejista. Estadual - SP - DOE - 14 out 1998
Resposta à Consulta Nº 618 DE 14/09/1998 Não se aplica o diferimento do ICMS, de que trata o artigo 338, incisos VII e VIII, do RICMS, nas operações de saídas internas de madeiras com destino a consumidor ou usuário final. Estadual - SP - DOE - 14 set 1998

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