Legislação

Resposta à Consulta Nº 143 DE 03/04/2012 ICMS - Possibilidade de crédito do valor do ICMS pago nas entradas ou aquisições de materiais de embalagem (caixas de papelão e fita adesiva) utilizados para o acondicionamento de seus produtos. Estadual - SP - DOE - 3 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 142 DE 26/04/2012 ICMS - Operações realizadas fora do estabelecimento - O valor da mercadoria a ser consignado na Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento, de que trata o "caput" do artigo 434 do RICMS/2000, pode ser o preço de custo dessa mercadoria. Estadual - SP - DOE - 26 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 139 DE 11/07/2012 ICMS - Regime especial simplificado de exportação (artigos 450-A e seguintes do RICMS/2000) - Saída de energia elétrica para contribuinte beneficiário do regime. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 137 DE 17/05/2012 ICMS - Saída de bem do ativo imobilizado por motivo de encerramento de filial, o qual será armazenado em espaço de pessoa jurídica distinta - A transferência de bens do ativo imobilizado não sofre a incidência do ICMS (inciso XIV do artigo 7º do RICMS/2000) - Em relação às obrigações acessórias, não existem dispositivos na legislação que tratem do assunto, devendo a Consulente buscar orientações junto ao Posto Fiscal de sua vinculação. Estadual - SP - DOE - 17 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 136 DE 25/04/2012 ICMS - ENERGIA ELÉTRICA Estadual - SP - DOE - 25 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 135 DE 03/04/2012 ICMS - Operações com programas de computador ("softwares"), personalizados ou não, estão sujeitas à incidência do ICMS - A operação descrita pela Consulente está inserida no campo de incidência do tributo, devendo, por esse motivo, antes de iniciada a saída da mercadoria, ser emitido o correspondente documento fiscal, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Estadual - SP - DOE - 3 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 134 DE 12/04/2012 ICMS - Transferência de propriedade de estabelecimento que permanecerá no mesmo local, em sua integralidade, sem interrupção das atividades - Não há incidência do imposto estadual na transferência de titularidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996) - Vedada a emissão de Nota Fiscal relativamente a mercadorias e bens do ativo permanente (artigo 204 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 12 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 133 DE 23/05/2012 ICMS - CFOP - Prestador de serviço de transporte de cargas e tomador do serviço situados em território paulista - Estabelecimento destinatário localizado em outro Estado - Prestações interestaduais devem utilizar CFOP do Grupo 6 (Nota Geral 2 da Tabela I do Anexo V do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 23 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 131 DE 02/05/2012 ICMS - Substituição tributária - Os critérios gerais para a aplicação do regime de substituição tributária são aqueles que constam do item 2 da Decisão Normativa CAT-12/2009, devendo a mercadoria estar enquadrada cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes em dispositivo do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 2 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 130 DE 07/02/2012 ICMS - Produtor rural - Hipótese de realização de operação de saída de mercadoria com destino a outro Estado, em que o produtor rural está obrigado ao pagamento do imposto em seu próprio nome - Não há óbice à utilização de crédito (relativo à aquisição de insumos) mediante dedução do imposto a pagar na guia de recolhimentos especiais. Estadual - SP - DOE - 7 fev 2012

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