Legislação

Resposta à Consulta Nº 105 DE 24/05/2012 ICMS - Benefícios fiscais relativos a operações de circulação de mercadorias devem ser concedidos por convênios, nos termos da Lei Complementar federal nº 24/1975 - O crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista, por estabelecimento localizado em outra unidade federada que se beneficie de incentivos fiscais cujas concessões foram realizadas sem a observância da legislação de regência do ICMS, somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem (Comunicado CAT-36/2004). Estadual - SP - DOE - 24 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 104 DE 16/03/2012 ICMS - Deterioração de frutas adquiridas para comercialização - Não ocorre o fato gerador do imposto - Vedada a emissão de Nota Fiscal (Artigo 204 do RICMS/2000) - Para regularização do estoque poderá ser utilizado documento interno - É necessário efetuar o estorno do correspondente imposto de que se tiver creditado, nos termos do artigo 67, inciso I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2012
Resposta à Consulta Nº 101 DE 11/04/2012 ICMS - O crédito outorgado previsto no artigo 26 do Anexo III do RICMS/00 é opcional para o fabricante de embarcações de recreio ou de esporte classificadas na posição 8903 da NBM/SH - O benefício fiscal não abrange as operações com motores e acessórios (peças de embarcações) - Impossibilidade de adoção do benefício fiscal pelo fabricante de "cascos" de embarcação. Estadual - SP - DOE - 11 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 100 DE 22/05/2012 ICMS - Obrigações acessórias - Em regra, o §1º do artigo 125 do RICMS/2000 aplica-se a operação de venda/aquisição de equipamento de grande porte com remessas parceladas de partes ou peças - O contribuinte poderá solicitar Regime Especial visando facilitar o cumprimento de suas obrigações acessórias (artigo 479-A do RICMS/2000 e Portaria CAT-43/2007). Estadual - SP - DOE - 22 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 1227 DE 19/02/2013 ICMS - ALÍQUOTA - SAÍDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONTRIBUINTES E A NÃO-CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. Estadual - SP - DOE - 19 fev 2013
Resposta à Consulta Nº 1098 DE 09/01/2013 ICMS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM RETENÇÃO ANTECIPADA DO IMPOSTO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Estadual - SP - DOE - 9 jan 2013
Resposta à Consulta Nº 1096 DE 31/01/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 313-Y DO RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 31 jan 2013
Resposta à Consulta Nº 1092 DE 29/01/2013 ICMS - Substituição tributária - Materiais de construção - Isenção do artigo 55 do Anexo II do RICMS/2000 Estadual - SP - DOE - 29 jan 2013
Resposta à Consulta Nº 1091 DE 29/01/2013 ICMS - DIFERIMENTO - EMBALAGENS INDUSTRIAIS USADAS. Estadual - SP - DOE - 29 jan 2013
Resposta à Consulta Nº 1090 DE 08/01/2013 ICMS - Entidade assistencial, sem fins lucrativos - Aquisição interna e interestadual (Zona Franca de Manaus) de CDs e DVDs, mercadorias sujeitas à substituição tributária conforme artigo 313-M do RICMS/2000 e Protocolo ICMS-44/2008, para subsequente doação pelo adquirente. Estadual - SP - DOE - 8 jan 2013

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