Legislação

Resposta à Consulta Nº 130 DE 18/04/2012 ICMS - A operação com "boiler" (NCM/SH 7612.90.90) não está amparada pela isenção prevista no artigo 30 do Anexo I do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 18 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 129 DE 14/05/2012 ICMS - "Livro eletrônico" (em CDs, DVDs, Blu-Ray) - A imunidade tributária (alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal) dos livros, jornais e periódicos, impressos em papel, não alcança as edições disponibilizadas por qualquer outro meio diferente daquele da impressão em papel, tais como CDs, DVDs, Blu-Ray - Livros eletrônicos (em CDs, DVDs, Blu-Ray) são mercadorias normalmente tributadas pelo ICMS - "Livro em papel que acompanha material didático complementar em CD, DVD, Blu-Ray": a imunidade dos livros (em papel) não se estende aos CD´s, DVDs, Blu-Ray ou outros materiais que acompanham tais livros, ainda que necessários à compreensão ou aprendizado do seu conteúdo. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 127 DE 11/04/2012 ICMS - Armazém geral - A atividade de formação de "kit", mediante o acondicionamento de mercadorias em embalagem de apresentação, constitui industrialização, na modalidade de acondicionamento ou reacondicionamento (artigo 4º, I, "d", do RICMS/2000), ainda que realizada por empresa que exerça, no mesmo estabelecimento, a atividade de armazém geral. Estadual - SP - DOE - 11 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 126 DE 24/05/2012 ICMS - Mercadorias recebidas com imposto retido por substituição tributária e revendidas a consumidor final com destaque e recolhimento indevidos - O pedido de restituição deve ser efetuado nos termos do capítulo II da Portaria CAT-83/1991 no Posto Fiscal de vinculação da Consulente. Estadual - SP - DOE - 24 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 120 DE 04/04/2012 ICMS - Crédito - Subcontratação de prestação de serviço de transporte com início neste Estado - O transportador subcontratado tem direito ao crédito do imposto relativo ao combustível utilizado nessa prestação (artigo 61 do RICMS/2000), inclusive quanto ao adquirido em outra unidade da Federação - Já na hipótese de a prestação ter se iniciado em outra unidade da Federação, o contribuinte não poderá se aproveitar do crédito do ICMS sobre a aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo se adquirido no território deste Estado (artigos 11, inciso II, alínea "a", e 19 da Lei Complementar 87/1996). Estadual - SP - DOE - 4 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 111 DE 03/04/2012 ICMS - Simples Nacional - Transferência de mercadorias ou bens entre estabelecimentos do mesmo titular não contribui para o aumento do montante de receita bruta oriunda de venda de mercadorias ou bens, com base no artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 - A Nota Fiscal correspondente deverá ser preenchida em conformidade com as regras estabelecidas pelo artigo 127 do RICMS/2000 (artigo 40 da Portaria CAT - 162/2008). Estadual - SP - DOE - 3 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 110 DE 10/05/2012 ICMS - Substituição tributária - Malas para viagens: inaplicabilidade da substituição tributária prevista nos itens 8 e 10 do § 1° do artigo 313-Z13 (produtos de papelaria) e no item 31 do § 1° do artigo 313-G (produtos de higiene pessoal), ambos do RICMS/2000 - Mochilas e pastas para notebooks, classificadas nos códigos 4202.1210 e 4202.1220 da NBM/SH: aplicabilidade da substituição tributária prevista no item 10 do § 1° do artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (produtos de papelaria) - Decisão Normativa CAT-12/2009. Estadual - SP - DOE - 10 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 109 DE 28/06/2012 ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro Estadual - SP - DOE - 28 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 107 DE 16/03/2012 ICMS - Recebimento de remédios, com o prazo de validade vencido, para serem remetidos ao aterro sanitário - Mercadoria sem valor econômico considerada como lixo - Não ocorrência do fato gerador do imposto e saída amparada com documento interno. Estadual - SP - DOE - 16 mar 2012
Resposta à Consulta Nº 106 DE 10/05/2012 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de documento fiscal - Venda de mercadorias a pessoas físicas para posterior revenda - A exteriorização da condição de contribuinte se dá, necessariamente, com a inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS (artigo 19 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 10 mai 2012

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