Legislação

Resposta à Consulta Nº 172 DE 27/04/2012 ICMS - Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Possibilidade desde que sejam realizadas as adaptações necessárias ao procedimento descrito nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 Estadual - SP - DOE - 27 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 170 DE 25/05/2012 ICMS - Crédito - Arrendamento mercantil de bem importado - A arrendatária pode se creditar do imposto relativo à importação do bem pela empresa arrendadora, desde que observadas as demais regras pertinentes ao crédito do imposto (artigo 63, VIII e § 5º, do RICMS/2000) - Caso a arrendadora seja pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais, cabe à arrendatária contribuinte emitir Nota Fiscal no momento da entrada do bem arrendado em seu estabelecimento (artigo 136, I, "a", do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 25 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 169 DE 17/05/2012 ICMS - Regime especial de tributação estabelecido pela Portaria CAT-198/2009 - Critérios para caracterização do estabelecimento atacadista de medicamentos e demais mercadorias relacionados no § 1º do artigo 313-A do RICMS/2000 como distribuidor hospitalar - Impossibilidade de inclusão ou permanência no regime, de estabelecimento que realize operações de saída com destinação diversa das constantes no artigo 1º, § 1º, item 1, da Portaria CAT-198/2009. Estadual - SP - DOE - 17 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 168 DE 16/05/2012 ICMS - Substituição Tributária - Operações com o produto "repelente de insetos utilizado com caráter de inseticida para aplicação pessoal, diretamente na epiderme" - A responsabilidade pelo enquadramento do produto na classificação da NBM/SH é do próprio contribuinte e a competência para sanar eventuais dúvidas é da Secretaria da Receita Federal do Brasil - Se o produto estiver classificado sob o código 3808.91.99 da NBM/SH, não se aplica a substituição tributária prevista no artigo 313-K do RICMS/2000 por não se caracterizar como produto de limpeza - Se classificado sob o código 3304.99.90 da NBM/SH, aplica-se a substituição tributária prevista no artigo 313-E do RICMS/2000, por estar arrolado no item 8 de seu § 1º ("outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, 3304.99.90"). Estadual - SP - DOE - 16 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 166 DE 10/07/2012 ICMS - Regime especial simplificado de exportação (artigos 450-A e seguintes do RICMS/2000) - Saída de óleo combustível para contribuinte beneficiário do regime. Estadual - SP - DOE - 10 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 165 DE 03/05/2012 ICMS - Obrigações acessórias - Armazém geral - Depósito de mercadorias ou bens adquiridos por não contribuinte do imposto, instituição financeira - Recebimento e posterior remessa para agências bancárias - A emissão de documentos fiscais previstos para depositante deve ser efetuada pelo armazém geral (artigos 8º, § 1º, ou 10, § 2º, 12, § 1º, item 1, ou 14, § 3º, do Anexo VII do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 3 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 164 DE 22/05/2012 ICMS - As saídas internas de peças e partes de colheitadeira de cana-de-açúcar, classificadas na posição 8433 da NBM/SH (relacionadas no item 7 do Anexo II da Resolução SF-04/98), estão amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto n° 51.608/07. Estadual - SP - DOE - 22 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 163 DE 10/02/2012 ICMS - Estabelecimento rural de produtor - Pessoa natural não equiparada a estabelecimento comercial ou industrial - Possibilidade de utilizar, em um dos estabelecimentos, o saldo credor de ICMS do outro estabelecimento de mesmo titular, para compensação com débito fiscal relativo ao imposto, nos termos do inciso II e do § 1º do artigo 115 do RICMS/2000 - Necessidade de prévia autorização de transferência do crédito de um para outro estabelecimento, nos termos da alínea "c" do inciso I do artigo 70-A do Regulamento (para cujos efeitos são considerados estabelecimentos rurais pertencentes ao mesmo titular aqueles que possuírem os mesmos titulares, detendo cada um desses titulares a mesma participação em cada um dos estabelecimentos), e da Portaria CAT-153/2011. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 163 DE 19/06/2012 ICMS - Saída interna de produtos de nutrição enteral destinados à Fundação Faculdade de Medicina (FFM) - Aplicabilidade da isenção do ICMS prevista no inciso II do artigo 153 do Anexo I do RICMS/2000, observadas as condições estatuídas no seu § 2º. Estadual - SP - DOE - 19 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 160 DE 17/05/2012 ICMS - A remessa de veículos novos pelo seu fabricante com destino a "concessionárias" para "exibição estática e show room" não está amparada pela isenção do imposto prevista no artigo 33 do Anexo I do RICMS/00 ("saída de mercadoria com destino a exposições ou feiras para mostra ao público em geral"), nem pela suspensão do lançamento do ICMS de que tratam os artigos 319 e seguintes do mesmo regulamento (remessa de mercadoria em demonstração) - Obrigatoriedade de destaque do imposto nas Notas Fiscais relativas à remessa e devolução dos veículos. Estadual - SP - DOE - 17 mai 2012

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