Legislação

Resposta à Consulta Nº 189 DE 16/05/2012 ICMS - Galvanoplastia efetuada em produto destinado a posterior industrialização - Operação sujeita ao ICMS e não ao ISSQN - Aplicação das regras contidas nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 16 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 187 DE 30/07/2012 ICMS - Substituição Tributária - Autopeças (artigo 313-O do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 30 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 185 DE 18/05/2012 ICMS - Obrigações acessórias - Fabricante e exportador de açúcar de cana-de-açúcar - Emissão de Notas Fiscais decorrente de Regime Especial conferido a terceira pessoa, depositário, permitindo a adoção de documento interno ("Romaneio de Movimentação de Mercadoria a Título de Empréstimo") nas operações de empréstimo e devolução de mercadorias destinadas à exportação - Falta de previsão no referido regime e nas normas pertinente ao imposto. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 184 DE 16/07/2012 ICMS - Crédito - Cooperativo de produtores rurais Estadual - SP - DOE - 16 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 183 DE 25/06/2012 ICMS - Empresa Agropecuária - Crédito comprovado por certificado de crédito de ICMS - GADO Estadual - SP - DOE - 25 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 181 DE 17/05/2012 ICMS - Aquisição de outros Estados de mercadorias destinadas a industrialização - Recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual - Convalidação pelo artigo 2º do Decreto nº 52.858/2008 dos procedimentos adotados, relativamente ao imposto devido nas hipóteses especificadas, no período de 1º de julho de 2007 a 31 de março de 2008. Estadual - SP - DOE - 17 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 179 DE 15/05/2012 ICMS - Isenção - Prestação de serviço de transporte de passageiros por fretamento contínuo em região metropolitana legalmente constituída (Lei Complementar 1.166/2012) - Artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000 - Para fins de fruição da isenção é necessário que a prestação de serviço seja relativa a transporte de estudantes ou trabalhadores, sob fretamento contínuo e abrangendo área metropolitana (artigo 33 da Portaria CAT 28/2002). Estadual - SP - DOE - 15 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 178 DE 10/05/2012 ICMS - Substituição tributária - Artigo 313-Z13 do RICMS/2000 e Protocolo ICMS 94/2009 (produtos de papelaria) - "Carteiras com a finalidade de portar notas", classificadas no código 4202.3200 da NBM/SH: inaplicabilidade. Estadual - SP - DOE - 10 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 177 DE 15/05/2012 ICMS - Recebimento de matéria-prima plástica a ser utilizada na produção de peças a serem incorporadas no produto final do encomendante - Industrialização sob encomenda na modalidade transformação (artigo 4º, I, "a", do RICMS/00) - Operação sujeita ao ICMS - Aplicação das regras contidas nos artigos 402 e seguintes do RICMS/00, no Convênio AE nº 15/74 (nas operações interestaduais) e na Portaria CAT nº 22/07. Estadual - SP - DOE - 15 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 176 DE 10/05/2012 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Posto revendedor de combustíveis - Possibilidade de emissão de uma única NF-e, somente no final do período de apuração, englobando os Cupons Fiscais emitidos para um mesmo adquirente (Portaria CAT-90/2000). Estadual - SP - DOE - 10 mai 2012

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