Legislação

Resposta à Consulta Nº 219 DE 30/05/2012 ICMS - Obrigações acessórias - Código de Situação Tributária (CST) - Redução de base de cálculo prevista no artigo 22 do Anexo II do RICMS/2000 - Quando aplicável a redução de base de cálculo em apreço, o contribuinte deverá utilizar o CST 20 (com redução de base de cálculo) ou CST 70 (com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária), de acordo com o produto comercializado. Estadual - SP - DOE - 30 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 218 DE 05/06/2012 ICMS - Pulverizador de combate a incêndio ("sprinkler"), classificado no código 8424.89.90 da NBM/SH - Substituição tributária relativa a produtos de limpeza, prevista no artigo 313-K do RICMS/2000: inaplicabilidade, por não se tratar de produto de limpeza e não se encontrar relacionado, pela descrição e classificação na NBM/SH, no § 1º do referido dispositivo - Decisão Normativa CAT-12/2009. Estadual - SP - DOE - 5 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 216 DE 22/06/2012 ICMS - Substituição tributária - Artigo 313-M do RICMS/2000 (operações com produtos fonográficos): aplicabilidade para a mercadoria arrolada, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1º do referido artigo (Decisão Normativa CAT-12/2009) - Inaplicabilidade para "jogos de videogame", classificados no código 8523.40.29 da NBM/SH (reclassificados no código 8523.49.90 da NBM/SH, conforme Resolução CAMEX 94/2011), pois não são produtos fonográficos e não se enquadram na descrição constante do item 15 do citado § 1º. Estadual - SP - DOE - 22 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 214 DE 21/05/2012 ICMS - Obrigações acessórias - Utilização do CFOP 2.403 para o registro das operações de aquisição interestadual de mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária - Artigo 426-A e Anexo V do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 21 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 213 DE 04/07/2012 ICMS - Refeições coletivas - Decreto n° 51.597/07. Estadual - SP - DOE - 4 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 212 DE 30/05/2012 ICMS - Remessa de mercadorias/bens pelo fornecedor diretamente ao canteiro de obras onde o adquirente (empresa de construção civil) verificará a necessidade de compra ou efetuará sua devolução - Operação que não configura consignação mercantil ou industrial, uma vez que referidas mercadorias/bens não serão vendidas nem empregadas no processo industrial do destinatário (artigos 465 a 469 e 470 a 474-A do RICMS/2000) - Necessidade de Regime Especial. Estadual - SP - DOE - 30 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 211 DE 13/06/2012 ICMS - Redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% - Recebimento interestadual de ovo de codorna, por transferência, à alíquota de 12% (artigo 3º, inciso XII, do Anexo II do RICMS/2000) - Estorno do crédito deverá ser proporcional à parcela correspondente à redução (artigos 60, parágrafo único, e 67, inciso VI, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 13 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 210 DE 01/06/2012 ICMS - Obrigações acessórias - Documentos fiscais com emissão em via única por sistema eletrônico de processamento de dados - Devem ser numerados em ordem crescente e consecutiva de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração a cada novo período de apuração ou seja, a cada início de mês, ou, ainda, dentro do próprio período, quando alcançado o número 999.999.999 (artigos 1º e 2º, inciso III, da Portaria CAT 79/2003). Estadual - SP - DOE - 1 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 208 DE 21/06/2012 ICMS - Saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado carburante (AEHC) e de lubrificantes e graxas a consumidor final - Inaplicabilidade da substituição tributária, por não haver operação subsequente - Aplicabilidade das normas comuns da legislação. Estadual - SP - DOE - 21 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 204 DE 12/06/2012 ICMS - A realização de beneficiamento, montagem e/ou transformação nos insumos recebidos do estabelecimento encomendante, que efetuará a posterior comercialização dos produtos resultantes desses serviços, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro - Incidência do ICMS. Estadual - SP - DOE - 12 jun 2012

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