Legislação

Resposta à Consulta Nº 280 DE 18/07/2012 ICMS - O diferimento do lançamento do imposto previsto na Portaria CAT-13/07 somente é aplicável na primeira saída de paletes de madeira do estabelecimento que os tiver produzido, ainda que para filial da mesma empresa, localizada em território paulista. Estadual - SP - DOE - 18 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 279 DE 10/02/2012 ICMS - Substituição tributária - Artigo 274, § 3º, do RICMS/2000 - Obrigações acessórias atribuídas a contribuinte substituído que realizar operações com mercadoria recebida com imposto retido, destinadas a comercialização subsequente. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 275 DE 06/07/2012 ICMS - Ainda que realizada a opção pelo crédito outorgado previsto no artigo 22 do Anexo III do RICMS/00 (em substituição aos créditos relativos à entrada dos produtos referidos em seu "caput", quando recebidos para revenda, ou de mercadorias e serviços, quando utilizados na sua fabricação), é possível, nos termos das regras gerais contidas nesse regulamento, creditar-se do imposto relativo à aquisição de mercadorias não relacionadas no citado artigo destinadas à comercialização. Estadual - SP - DOE - 6 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 273 DE 20/07/2012 ICMS - Obrigações acessórias - Venda à ordem. Estadual - SP - DOE - 20 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 271 DE 22/02/2012 ICMS - Produtos hortifrutigranjeiros em estado natural - Isenção, com previsão expressa de manutenção do crédito relativo às entradas (arts. 36 e 104, ambos do Anexo I do RICMS/2000) - Acondicionamento rudimentar, para fins do inciso III do artigo 4º do RICMS/2000 - Caixas de papelão adquiridas para o mero transporte das mercadorias: possibilidade de aproveitamento do crédito relativo às respectivas entradas. Estadual - SP - DOE - 22 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 271 DE 27/12/2012 ICMS - Incidência - Alíquota - Recondicionamento e Recauchutagem de pneus - Operação Interestadual de Aquisição de Insumos para a Reforma de Pneus. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2012
Resposta à Consulta Nº 268 DE 24/07/2012 ICMS - Substituição tributária - Produtos de limpeza. Estadual - SP - DOE - 24 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 262 DE 20/07/2012 ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA EMPRESA QUE EFETUA VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO (ARTIGO 434 DO RICMS/2000) Estadual - SP - DOE - 20 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 259 DE 03/07/2012 ICMS - As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/00 não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 51 do RICMS/00) Estadual - SP - DOE - 3 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 258 DE 02/07/2012 ICMS - Transferência (artigo 4º, inciso V, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 2 jul 2012

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