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Resposta à Consulta Nº 667 DE 03/07/2012 ICMS - Não se sujeita a esse imposto o beneficiamento (execução de furos e canaletas, sem modificação da classificação fiscal do produto), efetuado em barra de grafite de propriedade do contratante industrial, que a utilizará como material de uso ou consumo do estabelecimento - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA Estadual - SP - DOE - 3 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 625 DE 07/05/2012 ICMS - Obrigações acessórias - Venda de mercadorias a clientes acamados (impossibilidade de se locomoverem) - Equipamento emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Possibilidade de utilização de Cupom Fiscal para a entrega de mercadorias em domicílio em operações dentro do território paulista (artigo 135, § 3º, item I, do RICMS/2000) - O comprovante de pagamento de operações com cartão de débito ou crédito, por regra, deverá ser emitido por meio do ECF (artigo 33 da Portaria CAT 55/1998) - A partir de 2 de maio de 2012, o comprovante de pagamento poderá ser emitido por meio de equipamento POS ("Point of Sale") ou por outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento onde se encontre instalado o ECF (artigo 33 da Portaria CAT 55/1998, na redação dada pela Portaria CAT 40/2012). Estadual - SP - DOE - 7 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 618 DE 29/03/2012 ICMS - Substituição Tributária - Saídas interestaduais de vinhos classificados na posição 2204 da NBM/SH, promovidas por estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul, com destino a estabelecimento comercial do Estado de São Paulo - Para fins de determinação da "ALQ intra" (inciso III do § 1º da cláusula terceira do Protocolo ICMS-96/2009), deve-se utilizar a alíquota interna de 25% (inciso II do artigo 55 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 29 mar 2012
Resposta à Consulta Nº 614 DE 20/01/2012 ICMS - Operação com pescado - A redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 3º, inciso VIII, do Anexo II, do RICMS/2000 está condicionada ao acondicionamento em embalagem rudimentar - A embalagem em vidro configura-se embalagem de apresentação - Inaplicabilidade Estadual - SP - DOE - 20 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 593 DE 12/01/2012 ICMS - Incorporação - Transferência de propriedade de estabelecimento que permanecerá no mesmo local, em sua integralidade, sem interrupção das atividades - Não há incidência do imposto estadual na transferência de titularidade, nem há obrigação de emissão de Nota Fiscal relativamente a mercadorias e bens do ativo permanente - Em virtude da operacionalidade do sistema de cadastro sincronizado (Secretarias da Fazenda e da Receita Federal), quando da transferência de titularidade do estabelecimento, para a vinculação à correspondente inscrição no CNPJ, deve-se efetuar uma nova Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Portaria CAT 92/1998, artigo 12, inciso I, alínea "c", do Anexo III (redação da Portaria CAT 14/2006). Estadual - SP - DOE - 12 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 580 DE 03/07/2012 ICMS - OPERAÇÃO TRIANGULAR DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, EM QUE O PRODUTO RESULTANTE SERÁ ENTREGUE PELO INDUSTRIALIZADOR, POR CONTA E ORDEM DO AUTOR DA ENCOMENDA, DIRETAMENTE AO ADQUIRENTE. Estadual - SP - DOE - 3 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 579 DE 25/07/2012 ICMS - ALTERAÇÃO DE CÓDIGO DE PRODUTO NA NBM/SH (OU NCM/SH) - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 606 DO RICMS/00 Estadual - SP - DOE - 25 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 579 DE 25/07/2012 ICMS - ALTERAÇÃO DE CÓDIGO DE PRODUTO NA NBM/SH (OU NCM/SH) - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 606 DO RICMS/00 Estadual - SP - DOE - 25 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 577 DE 24/01/2012 ICMS - Massas alimentícias - Substituição tributária - Redução da base de cálculo que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, não pode ser considerada na base de cálculo da substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 24 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 574 DE 10/07/2012 ICMS - Importação - Rateio da taxa do SISCOMEX (Lei Federal nº 9.716/1998) Estadual - SP - DOE - 10 jul 2012

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