Legislação

Decreto Nº 10271 DE 21/02/2014 Regulamenta no âmbito da Administração Pública do Estado do Paraná a Lei Federal nº 12.846/2013, que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 21 fev 2014
Portaria DERAL Nº 6 DE 19/02/2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 10 a 14 de fevereiro de 2014. Estadual - PR - DOE - 21 fev 2014
Decreto Nº 40414 DE 25/02/2014 Introduz alterações no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Estadual - PE - DOE - 26 fev 2014
Decreto Nº 40405 DE 25/02/2014 Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações internas com óleo diesel e ônibus destinados a empresas ou consórcio de empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR. Estadual - PE - DOE - 26 fev 2014
Decreto Nº 44626 DE 25/02/2014 Altera o Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2014
Decreto Nº 44629 DE 25/02/2014 Dispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2014
Decreto Nº 44627 DE 25/02/2014 Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2014
Portaria ST Nº 967 DE 24/02/2014 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de março de 2014. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2014
Decreto Nº 44631 DE 25/02/2014 Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 44.615 , de 19 de fevereiro de 2014, e determina outras providências. Estadual - RJ - DOE - 26 fev 2014
Decreto Nº 51228 DE 25/02/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 26 fev 2014

Legislações