Legislação

Resposta à Consulta Nº 563 DE 10/07/2012 ICMS - Substituição Tributária - materiais de construção e congêneres, relacionados, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH, no § 1° do artigo 313-y do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 10 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 559 DE 17/07/2012 ICMS - Enquanto não for proferida decisão definitiva na ADI n° 310 - 1/90 pelo Egrégio STF, a Consulente poderá aplicar a isenção prevista no artigo 84 do Anexo I do RICMS/00 nas operações em que destine hidróxido de cálcio ("cal hidratada") a empresa de saneamento básico localizada em Manaus (AM) para utilização em processo de tratamento de água, desde que atenda todos os requisitos nele contidos. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 551 DE 30/01/2012 ICMS - Substituição tributária disciplinada no Protocolo ICMS-41/2008 - Operação interestadual com retenção antecipada do imposto a ser realizada por contribuinte paulista em favor de outro Estado - Dúvida deve ser dirigida ao fisco do Estado de destino da mercadoria (artigo 261 do RICMS/2000) Estadual - SP - DOE - 30 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 522 DE 01/02/2012 ICMS - Alíquota - Solvente - Inaplicável a alíquota prevista no artigo 55, inciso XXVII, do RICMS/2000, caso não se caracterize, pela composição, no conceito de solvente previsto no dispositivo - Nesse caso, aplicável a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000, às operações internas envolvendo o produto. Estadual - SP - DOE - 1 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 510 DE 02/04/2012 ICMS - Substituição tributária disciplinada pelo artigo 313-Y do RICMS/2000 - É necessário que as mercadorias se caracterizem como materiais de construção ou congêneres e que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH constantes no referido Regulamento - Cabe ao contribuinte a análise de cada produto a fim de verificar a aplicabilidade de tal dispositivo. Estadual - SP - DOE - 2 abr 2012
Resposta à Consulta Nº 379 DE 26/07/2012 ICMS - CRÉDITO - BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO - MOMENTO DO LANÇAMENTO. Estadual - SP - DOE - 26 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 379 DE 16/07/2012 ICMS - INSUMOS AGROPECUÁRIOS - Operações internas e interestaduais, respectivamente amparadas por isenção e redução da base de cálculo, nos termos dos artigos 41, V, do Anexo I, e 9º, IV, do Anexo II, ambos do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 16 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 367 DE 12/07/2012 ICMS - Prestação de serviço de transporte multimodal Estadual - SP - DOE - 12 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 334 DE 16/07/2012 ICMS - Substituição tributária - Autopeças Estadual - SP - DOE - 16 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 343 DE 30/01/2012 ICMS - Nas operações internas com "tubos e conexões" (classificados no item 8424.81.2 da NBM/SH), elementos integrantes de "sistemas de irrigação" (discriminados no item 14 do Anexo II da Resolução SF-04/98), aplica-se o diferimento previsto no Decreto nº 51.608/07 - Inaplicabilidade nas operações com "tanques", pois não estão relacionados no Anexo II da Resolução SF-04/98. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2012

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