Legislação

Resposta à Consulta Nº 327 DE 27/06/2012 ICMS - Substituição Tributária - Artigo 313-K DO RICMS/00 Estadual - SP - DOE - 27 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 309 DE 27/07/2012 ICMS - ARMAZÉM GERAL - DEPOSITANTE, SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, QUE POSSUI REGIME ESPECIAL PARA EMITIR NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DA NOTA FISCAL DE REMESSA PARA O ARMAZÉM GERAL, NA OCORRÊNCIA DE DIFERENÇA DE PREÇO ENTRE O VALOR DA MERCADORIA REMETIDA PARA DEPÓSITO EM ARMAZÉM GERAL E O VALOR DA TRANSMISSÃO. Estadual - SP - DOE - 27 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 308 DE 31/07/2012 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA (ART. 1°, III, DO RICMS/00) Estadual - SP - DOE - 31 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 302 DE 02/02/2012 ICMS - Destaque indevido do imposto em razão da não-aplicação do diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 400-C do RICMS/2000 - Valor destacado por documento fiscal inferior ao limite estabelecido no artigo 1º da Portaria CAT nº 83/91 - Destinatários optantes pelo Simples Nacional - Inexistência de qualquer exceção, na legislação que disciplina a matéria, no que diz respeito à necessidade de apresentação de autorização firmada pelo destinatário do documento fiscal, com declaração sobre a não-utilização do imposto destacado indevidamente. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 299 DE 16/07/2012 ICMS - Substituição tributária - Autopeças. Estadual - SP - DOE - 16 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 297 DE 05/07/2012 ICMS - Substituição Tributária prevista no artigo 312, § 1º, 2, do RICMS/2000 Estadual - SP - DOE - 5 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 290 DE 02/02/2012 ICMS - O diferimento estabelecido pelo artigo 400-C do RICMS/2000 foi revogado pelo Decreto 56.019/2010, tendo vigorado, na redação trazida pelo Decreto 55.652/2010, de 31/03/2010 a 16/07/2010 - Aplicabilidade no caso de saída interna dos produtos beneficiados, promovida por estabelecimento fabricante com destino a contribuinte do imposto, destinados à revenda ou a utilização como matéria-prima - Venda para destinatário estabelecido em outro Estado ou no exterior, ou para consumidor final, caracterizava as hipóteses de interrupção do diferimento, previstas no inciso I do artigo 400-C do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 2 fev 2012
Resposta à Consulta Nº 228 DE 03/07/2012 ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro Estadual - SP - DOE - 3 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 284 DE 17/07/2012 ICMS - Isenção - Prestação de serviço de transporte de trabalhadores em região metropolitana. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2012
Resposta à Consulta Nº 283 DE 19/07/2012 ICMS - ALÍQUOTA - ARTIGO 54, XIII, "a", DO RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 19 jul 2012

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