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Resposta à Consulta Nº 238 DE 20/06/2012 ICMS - SERVIÇOS DE USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA. Estadual - SP - DOE - 20 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 237 DE 27/06/2012 ICMS - Crédito - Imposto pago na aquisição de combustível destinado a veículos utilizados na venda e distribuição de mercadorias. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 236 DE 18/06/2012 ICMS - Consignação mercantil - Impossibilidade de nova remessa da mercadoria recebida, pelo consignatário, a título de consignação mercantil. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 234 DE 19/06/2012 ICMS - Crédito do imposto - Aquisição de combustível utilizado em veículos da atividade comercial do contribuinte - Impossibilidade se a aquisição for acompanhada unicamente de Cupom Fiscal (artigo 135 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 19 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 231 DE 12/06/2012 ICMS - Redução de base de cálculo - O Anexo II do Convênio ICMS 52/1991 tem natureza taxativa, de maneira que apenas poderão usufruir da redução de base de cálculo prevista no inciso II de sua cláusula segunda, os produtos ali referidos (por sua descrição e código NCM/SH) - Não cabe a este Órgão Consultivo confirmar ou não tal enquadramento visto que a classificação fiscal de mercadorias é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) - Sugerimos que a Consulente, caso entenda que seu produto faz jus ao benefício, obtenha resposta oficial da RFB (por meio de Consulta de Classificação Fiscal de Mercadorias), apresentando referido documento às autoridades fiscais estaduais que, por ventura, obstarem a utilização da redução da base de cálculo. Estadual - SP - DOE - 12 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 227 DE 06/06/2012 ICMS - Aquisição de veículos usados, procedentes do Estado do Mato Grosso do Sul, com redução de 91,66% da base de cálculo do ICMS - Revenda com redução de base de cálculo de 95%, conforme previsto no artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000 - Redução de base de cálculo prevista no Convênio ICM 15/81, combinado com o Convênio ICMS 33/93 - Conforme previsão do parágrafo único do artigo 60 e do artigo 66, inciso VI, ambos do RICMS/2000 como se trata de operação sujeita a redução de base de cálculo, o crédito correspondente à operação de entrada da mercadoria deve ser anulado proporcionalmente à parcela correspondente à redução. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 226 DE 18/06/2012 ICMS - Produtos destinados a uso animal e relacionados, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1º do: a) artigo 313-G do RICMS/2000 - inaplicabilidade do dispositivo, que disciplina a substituição tributária relativa a produtos de higiene pessoal (humana); b) artigo 313-E do RICMS/2000: aplicabilidade do dispositivo, que disciplina a substituição tributária relativa a produtos de perfumaria, sem restrição quanto ao uso humano ou animal. Estadual - SP - DOE - 18 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 223 DE 06/06/2012 ICMS - O adquirente de estrutura metálica destinada à construção de galpão industrial (desmontável) não pode se apropriar do crédito do ICMS incidente na operação. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 222 DE 07/08/2012 ICMS - Substituição Tributária - Recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 7 ago 2012
Resposta à Consulta Nº 221 DE 28/05/2012 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - O artigo 127 do RICMS/2000 apenas dispõe sobre o conteúdo do quadro "emitente", sem referir-se ao padrão dos caracteres dos campos - O subitem 7.7.6 do Manual de Integração do Contribuinte versão 5.0, aprovado pelo Ato COTEPE ICMS 11/2012, determina que na impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), o conteúdo do quadro "Dados do Emitente" seja em negrito, a razão social e/ou nome fantasia deverá ter tamanho mínimo de 12 pontos, ou 17 CPP e os demais dados do emitente deverão ter tamanho mínimo de 8 pontos ou 17 CPP, sem menção à utilização de caixa alta para os caracteres - Fica a critério do emitente adotar ou não caixa alta no início ou na totalidade dos campos do quadro "Dados do Emitente". Estadual - SP - DOE - 25 ago 2012

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