Legislação

Resposta à Consulta Nº 203 DE 28/05/2012 ICMS - Retorno de botijões de gás (GLP) proveniente de estabelecimento com cadastro irregular ou baixado, na hipótese de a situação (inscrição estadual prejudicada) ter ocorrido após o recebimento dos bens em comodato - Emissão de Nota Fiscal referente à entrada - Possibilidade (artigo 136, I, "a", do RICMS/2000) Estadual - SP - DOE - 28 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 201 DE 01/06/2012 ICMS - Incidência do imposto estadual (ICMS) sobre o fornecimento de argamassa de cal e areia, acrescentada ou não de água, preparada em caminhão betoneira - Decisão Normativa CAT-3/2002 - Obrigação de inscrição estadual (artigos 1º, I, 9º, 19, I ou X, e 498 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 1 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 200 DE 22/05/2012 ICMS - Obrigações Acessórias - Retorno de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) não entregue ao destinatário - Trata-se de devolução de mercadoria, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000 - Preenchimento da Nota Fiscal de entrada emitida em conformidade com o artigo 453, I, do RICMS/2000 - Deve-se utilizar o CFOP 1.661/2.661 (devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização) - O contribuinte deve informar nos campos Remetente e Destinatário da Nota Fiscal emitida na entrada das mercadorias devolvidas os dados de seu estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 22 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 199 DE 01/01/2012 Aplica-se o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-I do RICMS/00 na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da NCM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista - Inaplicabilidade na saída de "bolachas e biscoitos", classificados no subitem 2309.90.30 da NCM/SH. Estadual - SP - DOE - 1 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 198 DE 12/06/2012 ICMS - Contratos de arrendamento mercantil em vigor, na modalidade de "sale and lease back" - Empresa que comercializa e loca máquinas e equipamentos para uso agropecuário pretende segregar atividade referente à locação e transferi-la a outra empresa do mesmo grupo econômico - Transferência de bens e cessão de posições contratuais - Situação fora do campo de incidência do imposto estadual - Não há previsão para emissão de documento fiscal na hipótese (art. 204 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 12 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 197 DE 17/05/2012 ICMS - Materiais refratários - Venda e colocação (revestimento) em fornos industriais novos e usados - Incidência do imposto estadual. Estadual - SP - DOE - 17 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 196 DE 01/06/2012 ICMS - Alíquota aplicável à saída interna de produto da indústria de processamento eletrônico de dados - Na hipótese de que o estabelecimento da Consulente estava abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei federal nº 8.248, de 23/10/91, em 13/12/00, será aplicável a alíquota de 18% (dezoito por cento), prevista no artigo 52, I, do RICMS/2000 e a redução de base de cálculo para 7% (sete por cento), prevista no artigo 26 do Anexo II do mesmo regulamento, recomendando-se a leitura do Comunicado CAT-19, de 20/03/08 - Na hipótese de que o estabelecimento da Consulente não estava abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei federal nº 8.248, de 23/10/91, em 13/12/00, poderá aplicar a alíquota de 12% (doze por cento) prevista no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 nas operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados que se encontram relacionados, por sua descrição e código da NCM/SH, no Anexo Único da Resolução SF-31/08, incluindo aqueles de que trata seus itens 108 e 109. Estadual - SP - DOE - 1 jun 2012
Resposta à Consulta Nº 195 DE 15/05/2012 ICMS - Saída do produto "polpa de fruta congelada (NBM/SH 08.11)" com destino a contribuinte do imposto localizado neste Estado - Aplicabilidade do diferimento do lançamento do imposto, previsto no artigo 350, IX, do RICMS/2000 apenas sobre a operação própria da Consulente - Aplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-W, I e § 1º, 10, "b", do RICMS/2000, com a obrigatoriedade por parte da Consulente, na condição de substituta tributária, de retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes. Estadual - SP - DOE - 15 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 193 DE 17/05/2012 ICMS - Substituição tributária - Aplicabilidade restrita às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH constantes do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT - 12/2009) - "Suco de cana-de-açúcar": inaplicabilidade do disposto no artigo 313-W do RICMS/2000 (produtos da indústria alimentícia), por se tratar de produto que não se enquadra nas descrições relacionadas no § 1º do dispositivo. Estadual - SP - DOE - 17 mai 2012
Resposta à Consulta Nº 190 DE 19/07/2012 ICMS - Energia elétrica - Subprodutos da moagem de cana-de-açúcar (bagaço) para produção de eletricidade e energia térmica (vapor d’água) - Diferimento, artigos 346-A e 346-B do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 19 jul 2012

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