Legislação

Comunicado DEAT Nº 38 DE 18/02/2014 Concede Regime Especial relativo ao recolhimento do ICMS incidente nas importações nos termos da Portaria CAT nº 59/2007. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2014
Comunicado DEAT Nº 39 DE 18/02/2014 Concede Regime Especial para emissão da nota fiscal de serviço de comunicação, de forma englobada ao final do mês. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2014
Comunicado DEAT Nº 37 DE 18/02/2014 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de matérias-primas diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2014
Comunicado DEAT Nº 40 DE 18/02/2014 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2014
Portaria SEFAZ Nº 62 DE 13/02/2014 Prorroga, excepcionalmente, o pagamento de receitas do ICMS, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2014. Estadual - SE - DOE - 18 fev 2014
Portaria SEFAZ Nº 77 DE 14/02/2014 Altera o "caput" do art. 12 da Portaria n.° 570, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre o levantamento do estoque de vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados na posição 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a consequente apuração do imposto devido, em virtude da aplicação do regime de substituição tributária nas operações com aqueles produtos, a partir de 1º de dezembro de 2013. Estadual - SE - DOE - 18 fev 2014
Portaria SEFAZ Nº 79 DE 14/02/2014 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de março de 2014. Estadual - SE - DOE - 18 fev 2014
Portaria SEFAZ Nº 78 DE 14/02/2014 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelo contribuinte do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - SE - DOE - 18 fev 2014
Portaria SEFAZ Nº 1278 DE 11/12/2013 Rep. - Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2014, fixando o calendário dos exercícios de 2014 e 2015 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 fev 2014
Lei Nº 12949 DE 14/02/2014 Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 14 fev 2014

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