Legislação

Portaria PGE Nº 637 DE 07/11/2013 Prorroga pelo prazo de 12 (doze) meses o funcionamento de comissão de trabalho destinada a realizar estudos e instruir rotinas para incremento da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), instituída pela Portaria-PGE 543/2013 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 17 fev 2014
Portaria PGE Nº 638 DE 07/11/2013 Prorroga pelo prazo de 12 (doze) meses o funcionamento de comissão de trabalho destinada a desenvolver atividades extraordinárias para incremento da arrecadação do ITCMD, instituída pela Portaria-PGE 490/2013 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 17 fev 2014
Lei Nº 12953 DE 14/02/2014 Assegura, no Estado da Bahia, aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento das contas de energia elétrica, extrato de conta bancária e telefonia impressos no sistema Braille, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 16 fev 2014
Lei Nº 12957 DE 14/02/2014 Obriga as Unidades de Saúde Pública e Privada a comunicarem ao Conselho Tutelar, pais e responsáveis legais os atendimentos médicos prestados aos menores de idade por consumo de álcool e drogas. Estadual - BA - DOE - 16 fev 2014
Lei Nº 12958 DE 14/02/2014 Dispõe sobre a forma de entrega de produtos ou de realização de serviços aos consumidores no Estado da Bahia, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 16 fev 2014
Lei Nº 12959 DE 14/02/2014 Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas no Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 16 fev 2014
Portaria SAT Nº 2404 DE 13/02/2014 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de março de 2014. Estadual - MS - DOE - 17 fev 2014
Resolução SEMAC Nº 3 DE 14/02/2014 Suspende por prazo indeterminado a emissão de Autorizações Ambientais mediante Comunicado de Atividade - CA para o corte de árvores nativas isoladas envolvendo espécies especialmente protegidas constantes do artigo 44 da Resolução SEMAC nº 08/2011 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 fev 2014
Resolução SEMAC Nº 4 DE 14/02/2014 Revoga e altera dispositivo do Anexo Único da Resolução SEMAC nº 02, de 23 de março de 2012. Estadual - MS - DOE - 17 fev 2014
Resolução ARPB Nº 1 DE 14/02/2014 Aprova o percentual de reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 fev 2014

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